TJCE - 0201605-67.2022.8.06.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 10:21
Remessa
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08/07/2025 10:21
Baixa Definitiva
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08/07/2025 10:21
Transitado em Julgado
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08/07/2025 10:20
Transitado em Julgado
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08/07/2025 10:20
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/07/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:36
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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11/06/2025 09:37
Decorrendo Prazo
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11/06/2025 09:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/06/2025 09:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201605-67.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Francisca Daniele Dias da Silva - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelada: Francisca Daniele Dias da Silva - Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA DE ENERGIA EXPEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA ENEL.
EMPRÉSTIMO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO.
COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANOS MORAIS IN RE ISPA.
TEMPO ÚTIL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54, 43 E 362 DO STJ.
RECURSOS CONHECIDOS.
QUANTO AO MÉRITO, RECURSO DA ENEL DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I- CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSOS DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, PARTE PROMOVIDA, E FRANCISCA DANIELE DIAS DA SILVA, AUTORA DO PROCESSO, ONDE SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 103/105, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS CONTIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.
O CASO APRESENTA AS SEGUINTES CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO, SOB A RUBRICA COB CRÉDITO CREFAZ, EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ATUA COMO AGENTE ARRECADADOR DE VALORES DESTINADOS A TERCEIROS; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE.
III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SUBMETE-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
ART. 37, § 7º DA CF/88. 4.
A ALEGAÇÃO DE QUE ATUARIA COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA ARRECADAÇÃO DE VALORES DESTINADOS A TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE, AO VIABILIZAR E OPERACIONALIZAR A COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DE SUAS FATURAS, INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 5.
NESSE CASO, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS DE ORDEM MATERIAL À AUTORA, VISTO QUE, A ENEL, NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, DADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º DO CDC), BEM COO CONSOANTE A REGRA DO ART. 373, INC.
II, DO CPC.
EM VIRTUDE DISSO, IMPERA-SE RATIFICAR A CONDENAÇÃO DA ENEL A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA SOB A RUBRICA COB CRÉDITO CREFAZ, POSTO QUE AO VISLUMBRAR QUE TAIS COBRANÇAS OCORRERAM EM DATA POSTERIOR A 30.03.2021, O INDÉBITO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ (EARESP 600.663/RS). 6.
O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, PORQUANTO DECORRE DA PRÓPRIA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL NECESSÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO. 7.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO EM PATAMAR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO EXPERIMENTADO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO COLEGIADO, EM CASOS SEMELHANTES QUE SE AMOLDAM AOS AUTOS, CONSIDERO ADEQUADO FIXAR OS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO: 8.
RECURSOS CONHECIDOS, E QUANTO AO MÉRITO, SENDO O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA, ENEL, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio Odilauro Ribeiro Ferreira (OAB: 27514/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) -
10/06/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 22:50
Mover Obj A
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09/06/2025 22:50
Mover Obj A
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09/06/2025 22:48
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 09:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/06/2025 09:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/06/2025 17:38
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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04/06/2025 13:19
Juntada de Acórdão
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04/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/06/2025 09:00
Julgado
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03/06/2025 14:36
Conclusos para despacho
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03/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 22:37
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 22:35
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 12:35
Inclusão em Pauta
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23/05/2025 12:33
Para Julgamento
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23/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 15:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 14:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 15:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 16:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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28/03/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/03/2023 17:44
Conclusos para despacho
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23/03/2023 17:42
Expedido de Termo de Distribuição
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23/03/2023 17:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/03/2023 15:44
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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23/03/2023 13:20
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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23/03/2023 13:19
Declarada incompetência
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22/03/2023 13:40
Conclusos para despacho
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22/03/2023 11:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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22/03/2023 11:05
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 11:05
Juntada de Petição
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20/03/2023 16:21
Expedição de Certidão.
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20/03/2023 14:54
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/03/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2023 14:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/03/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2023 14:05
Conclusos para despacho
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15/03/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 14:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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15/03/2023 13:58
Registrado para Retificada a autuação
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15/03/2023 13:58
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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