21/03/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:33

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:40

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:40

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134384984
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134384984
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134384984
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134384984
12/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0235044-85.2022.8.06.0001 Exequente: CARLOS OBERDAN MOREIRA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Id. 36289607: Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde CARLOS OBERDAN MOREIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36289588.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 134294992), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134384984
11/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134384984
11/02/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:35

Juntada de Ofício
05/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 107048803
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107048803
16/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0235044-85.2022.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: CARLOS OBERDAN MOREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV (ID 106930244).

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
15/10/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107048803
15/10/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:13

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102108989
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102108989
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102108989
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102108989
05/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0235044-85.2022.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: CARLOS OBERDAN MOREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária (Portaria nº 01/2024).

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Carlos Oberdan Moreira, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 9.114,50 (nove mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, com o devido destaque dos honorários contratuais (ID 59789755), devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,29 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/09/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102108989
04/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102108989
04/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.
11/04/2023 04:05

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:17

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0235044-85.2022.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: CARLOS OBERDAN MOREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 36289607, nos termos do art.535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.

Expediente necessário. 24 de março de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:21

Conclusos para despacho
09/10/2022 09:29

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 09:12

Mov. [41] - Conclusão
30/08/2022 22:44

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02339414-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 22:30
15/08/2022 02:32

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/08/2022 11:27

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022 11:27

Mov. [37] - Documento Analisado
04/08/2022 11:26

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 17:57

Mov. [35] - Conclusão
02/08/2022 15:33

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02267996-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/08/2022 15:26
28/07/2022 16:29

Mov. [33] - Encerrar análise
28/07/2022 16:27

Mov. [32] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2022 03:20

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/06/2022 23:47

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 03:23

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 13:27

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 13:27

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 13:26

Mov. [26] - Documento Analisado
13/06/2022 19:58

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 15:29

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2022 15:14

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01361752-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/05/2022 14:55
25/05/2022 11:15

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022 11:15

Mov. [21] - Documento Analisado
24/05/2022 17:47

Mov. [20] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para vista do Ministério Público. Expediente necessário.
23/05/2022 12:07

Mov. [19] - Concluso para Despacho
23/05/2022 11:01

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02106429-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/05/2022 10:31
20/05/2022 21:30

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0540/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
20/05/2022 21:30

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0539/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
19/05/2022 11:38

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 11:37

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 11:18

Mov. [13] - Documento Analisado
18/05/2022 20:38

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Empós, autos ao representante do Ministério Público para apresentar parecer meritório em 30 dias. Ao final, autos conclusos para sentença. Expedientes.
18/05/2022 19:41

Mov. [11] - Concluso para Despacho
18/05/2022 18:28

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01358248-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 18:14
12/05/2022 21:25

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0498/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
12/05/2022 09:22

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
12/05/2022 09:22

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
11/05/2022 01:56

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 17:21

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/093563-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
10/05/2022 15:35

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
10/05/2022 15:01

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 15:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/05/2022 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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