11/12/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 09:22

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:58

Expedição de Alvará.
31/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:17

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 64747005
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 64747005
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 64747005
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 64747005
01/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000453-20.2022.8.06.0069 Despacho: Intime-se o requerente por seu advogado para apresentar manifestação.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
31/08/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:02

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 04:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 03:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA Autos: 3000453-20.2022.806.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por MANOEL JOAQUIM MUNIZ em face de BANCO BRADESCO S/A.

Alega a autora que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário em razão contrato de empréstimos consignados realizados pela Banco requerido.

Assim, vem a autora nesses autos reclamar o empréstimo contrato n:º 0123417693332 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com parcelas mensais de R$ 46,98 (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), com início em 10/2020, o qual sustenta não ter contratado.

Desta feita, requereu a suspensão das cobranças, e a condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Na contestação o Banco promovido alega que a contratação foi realizada de forma regular, contrato n.º 0123417693332, com data de inclusão em 18/09/2020, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 46,98 (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), mediante desconto em benefício previdenciário, foi regularmente contratado pela parte autora.

Afirmou que este foi celebrado na modalidade internet banking, aplicativo bradesco ou caixas BDN, através do cartão, senha/biometria, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação, e, assim, alega inexistência de ato ilícito e indenização por danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação da ao pagamento da verba de sucumbência.

I-PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Não merece prosperar a alegação do banco réu quanto à ausência de interesse agir por parte do autor, visto que a tentativa de solucionar a contenda por via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação.

Assim sendo, refuto a preliminar em exame II-CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão e continência.

Apesar da autora postular em outras ações a declaração de inexistência de relação jurídica distintas, contratos diferentes, não há necessária conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, eis que denota-se que os contratos que geraram descontos no benefício do autor, além de possuírem números distintos, possuem limites e valor de desconto diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

III- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficiente para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

Preliminares refutadas.

Passo a analisar o mérito.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É, pois, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento da lide, verificando que a demanda versa sobre matéria de direito e provas já acostadas aos autos.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado contrato.

A parte autora alega que desconhece o débito questionado, tendo em vista não ter realizado a contratação do empréstimo em questão com a requerida.

No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma financeira que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele.

Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais a autora se insurge é tão somente do réu.

Analisando a contestação, verifico que está carece de elementos que nos levem a conclusão de que o contrato de empréstimo, fora realizado.

O banco não juntou extrato bancário que comprove os valores na conta corrente da parte autora e não juntou contrato escrito ou extrato eletrônico com assinatura digital e código da operadora.

Embora sustente ter sido feita a regular contratação do empréstimo debatido, não há nos autos sequer meios probatórios que leve a crer que o promovente efetivamente contratou o serviço em questão.

Embora o réu tenha sustentado a legitimidade do contrato, a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pela autora, permitindo o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados.

Desta feita reconheço que a parte autora não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deverá ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes.

Portanto, reputo por ilegítimo o contrato relatado na inicial.

A autora teve descontado indevidamente o valor mensal de parcelas do empréstimo não contratado, tendo prejuízo significativo em seu orçamento doméstico, principalmente ao considerar-se que ela recebe o equivalente a um salário mínimo por mês.

Quanto à questão se a repetição de indébito deve ser de forma simples ou dobrada, a jurisprudência do TJCE e do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, sendo que quanto a esta última, os referidos tribunais não vislumbram sua ocorrência em hipóteses de fraude como a destes autos.

Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA.

ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) 5.

A restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da recorrente, deve ser restituído de forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. (...)TJ-CE - APL: 00006508920088060142 CE 0000650-89.2008.8.06.0142, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 6.- Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013).

Assim, há de ser deferida a restituição de indébito de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após 30.03.2021.

A autora postula, ainda, indenização por danos morais.

O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais e direitos personalíssimos do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica.

No caso sub oculi, a demandante foi vítima de sucessivos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento, acarretando lesão moral indenizável.

Neste diapasão: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ASSOCIAÇÃO DE NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PROMOVENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

FATO QUE EXCEDE MEROS ABORRECIMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste tão somente em verificar se os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, ora recorrida, são aptos a ensejar danos morais indenizáveis. 2.

Na espécie, restou consignado que, sem prévia autorização e anuência da aposentada, a promovida procedeu a descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, privando-a indevidamente de parte do seu patrimônio.

Nessas situações, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, verba constitucionalmente protegida, ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis. 3.

O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) - encontra-se de acordo com os parâmetros fixados neste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não comportando redução. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-CE, Processo nº 0185870-49.2018.8.06.0001, Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ANAPPS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização a promovente alega não ter concedido, bem como a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores deduzidos e a condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Não foi apresentada pela ré nenhuma autorização da suplicante para que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em sua aposentadoria por invalidez. À míngua de prova nos autos, conclui-se que a promovida deixou de se desincumbir de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que a condição de associada da promovente e sua anuência para a realização dos descontos não restaram demonstradas. 3.

Tendo em vista que a associação ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da autorização da promovente para proceder com descontos em seus proventos, a devolução dos valores indevidamente deduzidos mostra-se como corolário da declaração de inexistência de vínculo entre as litigantes.

Todavia, apesar da indiscutível negligência, não há como atribuir má-fé à associação, por ausência de conjunto probatório para tanto, de modo que a restituição dos valores deve ser feita na forma simples. 4.

Os débitos diretos na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a aposentadoria da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico.

Destarte, é medida de justiça a manutenção da condenação em indenização por danos morais fixada em montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual está em consonância com o entendimento reiterado deste Tribunal. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-CE, Proceso nº 0172082-65.2018.8.06.0001, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020).

No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Face ao exposto, Julgo Procedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o Banco requerido nos seguintes termos: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo n:º 0123417693332; Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta da autora, relativos ao contrato em comento, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após 30.03.2021(art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
06/06/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA Autos: 3000453-20.2022.806.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por MANOEL JOAQUIM MUNIZ em face de BANCO BRADESCO S/A.

Alega a autora que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário em razão contrato de empréstimos consignados realizados pela Banco requerido.

Assim, vem a autora nesses autos reclamar o empréstimo contrato n:º 0123417693332 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com parcelas mensais de R$ 46,98 (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), com início em 10/2020, o qual sustenta não ter contratado.

Desta feita, requereu a suspensão das cobranças, e a condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Na contestação o Banco promovido alega que a contratação foi realizada de forma regular, contrato n.º 0123417693332, com data de inclusão em 18/09/2020, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 46,98 (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), mediante desconto em benefício previdenciário, foi regularmente contratado pela parte autora.

Afirmou que este foi celebrado na modalidade internet banking, aplicativo bradesco ou caixas BDN, através do cartão, senha/biometria, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação, e, assim, alega inexistência de ato ilícito e indenização por danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação da ao pagamento da verba de sucumbência.

I-PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Não merece prosperar a alegação do banco réu quanto à ausência de interesse agir por parte do autor, visto que a tentativa de solucionar a contenda por via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação.

Assim sendo, refuto a preliminar em exame II-CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão e continência.

Apesar da autora postular em outras ações a declaração de inexistência de relação jurídica distintas, contratos diferentes, não há necessária conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, eis que denota-se que os contratos que geraram descontos no benefício do autor, além de possuírem números distintos, possuem limites e valor de desconto diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

III- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficiente para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

Preliminares refutadas.

Passo a analisar o mérito.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É, pois, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento da lide, verificando que a demanda versa sobre matéria de direito e provas já acostadas aos autos.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado contrato.

A parte autora alega que desconhece o débito questionado, tendo em vista não ter realizado a contratação do empréstimo em questão com a requerida.

No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma financeira que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele.

Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais a autora se insurge é tão somente do réu.

Analisando a contestação, verifico que está carece de elementos que nos levem a conclusão de que o contrato de empréstimo, fora realizado.

O banco não juntou extrato bancário que comprove os valores na conta corrente da parte autora e não juntou contrato escrito ou extrato eletrônico com assinatura digital e código da operadora.

Embora sustente ter sido feita a regular contratação do empréstimo debatido, não há nos autos sequer meios probatórios que leve a crer que o promovente efetivamente contratou o serviço em questão.

Embora o réu tenha sustentado a legitimidade do contrato, a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pela autora, permitindo o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados.

Desta feita reconheço que a parte autora não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deverá ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes.

Portanto, reputo por ilegítimo o contrato relatado na inicial.

A autora teve descontado indevidamente o valor mensal de parcelas do empréstimo não contratado, tendo prejuízo significativo em seu orçamento doméstico, principalmente ao considerar-se que ela recebe o equivalente a um salário mínimo por mês.

Quanto à questão se a repetição de indébito deve ser de forma simples ou dobrada, a jurisprudência do TJCE e do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, sendo que quanto a esta última, os referidos tribunais não vislumbram sua ocorrência em hipóteses de fraude como a destes autos.

Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA.

ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) 5.

A restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da recorrente, deve ser restituído de forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. (...)TJ-CE - APL: 00006508920088060142 CE 0000650-89.2008.8.06.0142, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 6.- Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013).

Assim, há de ser deferida a restituição de indébito de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após 30.03.2021.

A autora postula, ainda, indenização por danos morais.

O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais e direitos personalíssimos do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica.

No caso sub oculi, a demandante foi vítima de sucessivos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento, acarretando lesão moral indenizável.

Neste diapasão: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ASSOCIAÇÃO DE NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PROMOVENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

FATO QUE EXCEDE MEROS ABORRECIMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste tão somente em verificar se os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, ora recorrida, são aptos a ensejar danos morais indenizáveis. 2.

Na espécie, restou consignado que, sem prévia autorização e anuência da aposentada, a promovida procedeu a descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, privando-a indevidamente de parte do seu patrimônio.

Nessas situações, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, verba constitucionalmente protegida, ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis. 3.

O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) - encontra-se de acordo com os parâmetros fixados neste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não comportando redução. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-CE, Processo nº 0185870-49.2018.8.06.0001, Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ANAPPS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização a promovente alega não ter concedido, bem como a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores deduzidos e a condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Não foi apresentada pela ré nenhuma autorização da suplicante para que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em sua aposentadoria por invalidez. À míngua de prova nos autos, conclui-se que a promovida deixou de se desincumbir de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que a condição de associada da promovente e sua anuência para a realização dos descontos não restaram demonstradas. 3.

Tendo em vista que a associação ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da autorização da promovente para proceder com descontos em seus proventos, a devolução dos valores indevidamente deduzidos mostra-se como corolário da declaração de inexistência de vínculo entre as litigantes.

Todavia, apesar da indiscutível negligência, não há como atribuir má-fé à associação, por ausência de conjunto probatório para tanto, de modo que a restituição dos valores deve ser feita na forma simples. 4.

Os débitos diretos na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a aposentadoria da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico.

Destarte, é medida de justiça a manutenção da condenação em indenização por danos morais fixada em montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual está em consonância com o entendimento reiterado deste Tribunal. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-CE, Proceso nº 0172082-65.2018.8.06.0001, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020).

No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Face ao exposto, Julgo Procedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o Banco requerido nos seguintes termos: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo n:º 0123417693332; Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta da autora, relativos ao contrato em comento, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após 30.03.2021(art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 12:38

Conclusos para julgamento
28/03/2023 12:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/03/2023 13:29

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 03:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:06

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:44

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
02/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:09

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/11/2022 03:21

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 00:00

Publicado Citação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2022 12:04

Conclusos para decisão
22/04/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:04

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/04/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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