TJCE - 3000660-19.2022.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA PAULINO DE ARAUJO

CPF *87.***.*50-30

Advogados

ALBAN FERNANDES ALBUQUERQUE

OAB: 18976/CE

CPF *43.***.*76-34

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES

OAB: 5864/CE

CPF *36.***.*32-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 13:53

    Expedição de Alvará.

  • 14/04/2023 05:53

    Decorrido prazo de ALBAN FERNANDES ALBUQUERQUE em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 05:46

    Decorrido prazo de MARCELO VALENZUELA em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 04:42

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000660-19.2022.8.06.0069 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar.

    Decido.

    A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

    O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

    Ante o exposto, homologo ID de nº 49614622, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2].

    Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial.

    Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento.

    Expedientes necessários. 21 de março de 2023.

    GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57.

    O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 10:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/03/2023 14:48

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/03/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 13:36

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 17/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de Enel em 13/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:47

    Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2022 13:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 29/07/2022 13:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 11:15

    Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 13:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 13/05/2022 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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