30/06/2025 20:27

Remessa
30/06/2025 20:27

Baixa Definitiva
30/06/2025 20:26

Transitado em Julgado
30/06/2025 20:26

Transitado em Julgado
30/06/2025 20:26

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:46

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226568-92.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Maria Auxiliadora Ponciano de Oliveira - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE IDOSA E COM COMORBIDADES.

INTERNAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID19.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

NEGATIVA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO.

ABUSIVIDADE.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

CONFIGURADAS.

DEVER DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO INDICADA PARA O TRATAMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.

CONTRA MARIA AUXILIADORA PONCIANO DE OLIVEIRA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUERIDO E AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS À PACIENTE.III.

QUESTÃO DE ORDEM:2.

QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE ADITAMENTO DA INICIAL, O ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CONCEDIDA A LIMINAR, O AUTOR TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ADITAR A INICIAL, COM O INTUITO DE COMPLEMENTAR A SUA ARGUMENTAÇÃO E DEDUZIR A TUTELA FINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA.3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1766376, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA A PARTE ADITAR A INICIAL, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COMEÇA APÓS A SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DESSE ATO PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 321 DO CPC.4.

IN CASU, VISLUMBRA-SE QUE A REQUERENTE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA ADITAR A INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O ADITAMENTO APRESENTADO É TEMPESTIVO E VÁLIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.IV.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA PACIENTE, AINDA QUE EM PERÍODO DE CARÊNCIA.V.

RAZÕES DE DECIDIR: 6.

RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE A BENEFICIÁRIA ADQUIRIU O PLANO DE SAÚDE EM 01/03/2021, ENTRETANTO, EM 21/04/2021, TEVE INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE BAIXA SATURAÇÃO E COMPROMETIMENTO DOS PULMÕES DECORRENTES DA COVID19, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES.

NA OPORTUNIDADE, O TRATAMENTO DA PACIENTE FOI NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.7.

RESTA EVIDENTE QUE, PELA LEI APLICADA À ESPÉCIE, AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA PRATICAMENTE DISPENSAM QUALQUER CARÊNCIA CONTRATUAL, ASSIM COMO QUALQUER LIMITAÇÃO DE COBERTURA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE PERIGO.8.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE "A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, DESDE QUE NÃO OBSTE A COBERTURA DO SEGURADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA (AGINT NO ARESP 1.269.169/SP, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE 18/9/2018).9.

OUTROSSIM, PELOS ARGUMENTOS ACIMA APRESENTADOS, RESTA INCONTESTÁVEL O DEVER DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NA CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA, CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA DA PACIENTE E A NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO EM PROMOVER A SOLICITAÇÃO MÉDICA.10.

SOBRE O DANO, CERTO É QUE PARA SUA CONFIGURAÇÃO TORNA-SE ESSENCIAL A COMPROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A CONDUTA LÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO OU PREJUÍZO IMATERIAL.

INEXISTENTES TAIS ELEMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO.11.

DIANTE DOS ARGUMENTOS COLACIONADOS E DAS PROVAS APRESENTADAS, CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL, SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.12.

NO CASO, CONSIDERANDO O PADRÃO DECISÓRIO ESTABELECIDO NESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES, VERIFICA-SE QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.VI.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

VII.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 12, INCISOS II, ALÍNEA 'B' E V, ALÍNEA 'C', DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU; ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CC.VIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, SÚMULAS 302 E 597.- STJ, RESP 1766376;- STJ, AGINT NO ARESP 1.269.169/SP, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE 18/9/2018;- TJ-ES - AI: 00089087820198080035, RELATOR: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2019, QUARTACÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2019;- TJ-SP - AI: 20840745520208260000, RELATOR: ANA MARIA BALDY, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2013, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2020.- TJCE AP 0040240-27.2012.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2020;- TJCE AP 0848783-57.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/07/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0226568-92.2021.8.06.0001, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ricardo Cavalcante Bastos (OAB: 36118/CE) - Luan Carlos Ferreira Lima (OAB: 39854/CE)
28/05/2025 19:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 19:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:29

Mover Obj A
28/05/2025 10:29

Mover Obj A
28/05/2025 10:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 10:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 16:05

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:16

Inclusão em Pauta
07/05/2025 10:16

Para Julgamento
07/05/2025 09:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/07/2024 11:12

Juntada de Petição
15/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
31/05/2024 06:21

Expedição de Certidão.
31/05/2024 06:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/05/2024 06:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/05/2024 11:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/03/2024 11:53

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2024 11:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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