30/06/2025 20:17

Remessa
30/06/2025 20:16

Baixa Definitiva
30/06/2025 20:16

Transitado em Julgado
30/06/2025 20:16

Transitado em Julgado
30/06/2025 20:16

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:56

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:56

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição
29/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270388-93.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isabela Mota Maia Pioli - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO.

PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

EFICÁCIA CIENTÍFICA DAS TERAPIAS NEUROFEEDBACK E TDCS NÃO COMPROVADAS.

DEMAIS TERAPIAS A SEREM CUSTEADAS PELO PLANO EM CLÍNICA CREDENCIADA, SALVO INDISPONIBILIDADE NA REDE, OU MEDIANTE REEMBOLSO PREVISTO NO CONTRATO.

APELO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

E ISABELA MOTA MAIA PIOLI, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUERIDO E AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS À PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA FORNECER À AUTORA O TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO (NEURO FEEDBACK, ATRAVÉS DE REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, EMDR, MUSICOTERAPIA, PSICOTERAPIA, GRUPO TERAPÊUTICO E CONSULTA PSIQUIÁTRICA, A SER REALIZADO NO INSTITUTO QI+).III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NO CASO EXAMINADO A SEGURADA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO (CID-10: F91.3) E HÁ INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO REQUERIDO. 4.

EM REGRA, DIANTE DE TAL CONSTATAÇÃO, NÃO PODE, O PLANO DE SAÚDE, INTERFERIR NA ESCOLHA DOS MEIOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA PACIENTE, HAJA VISTA QUE UMA VEZ PREVISTA A COBERTURA DA PATOLOGIA, A OPERADORA É OBRIGADA A DISPOR DOS MEIOS MAIS EFICAZES EXISTENTES PARA O SEU TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, E, EM CASO DE HAVER PREVISÃO DE EXCLUSÃO DESSES MEIOS, DEVE HAVER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A PREVÊ, POR SER ESTA CONSIDERADA ABUSIVA.5.

SOBRE O ROL DA ANS, SABE-SE QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO OCORRIDO EM 08/06/2022, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE COMPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, NÃO SENDO A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO OU TERAPIA NÃO LISTADOS, SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, ALTERNATIVA EFICAZ, EFETIVA E SEGURA JÁ INCORPORADA, AUTORIZANDO-SE A AMPLIAÇÃO DE COBERTURA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL, DESDE QUE (1) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE, PELA ANS, A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (2) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (3) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS (ERESPS Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP.

REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO.

SEGUNDA SEÇÃO.

DJE: 03/08/2022).6.

NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PELO MÉTODO NEUROFEEDBACK, DE FATO, NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NO TRATAMENTO DO PACIENTE E NÃO FOI RECOMENDADO EXPRESSAMENTE PELA CONITEC.

DO MESMO MODO, O PROCEDIMENTO TDCS (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA SUPERFICIAL) NÃO ESTÁ LISTADO NO ROL DA ANS. 7.

ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO SE MOSTRA ÚTIL PARA COMPROVAR A SUA EFICÁCIA PARA O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO PROMOVENTE OU A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA CONITEC OU OUTRO ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DE RENOME INTERNACIONAL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS MESMOS AOS CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO ARTIGO 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98. 8.

QUANTO ÀS DEMAIS TERAPIAS, DESTACA-SE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DESTA, PODERÁ SE DAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE, OU, AINDA, MEDIANTE REEMBOLSO PREVISTO EM CONTRATO.9.

SOBRE O DANO MORAL, TEM-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.10.

ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA MOTIVO SUFICIENTE PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER AS TERAPIAS ALTERNATIVAS POSTULADAS PELA BENEFICIÁRIA, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTA DEMONSTRADO O DEVIDO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZATIVOS, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 345 E 349 DO CPC; ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656, DE 03/06/1998; NOTA TÉCNICA Nº 42081 DO NATJUS, DATADA DE 17/08/2021; ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CC.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, ERESPS Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP.

REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO.

SEGUNDA SEÇÃO.

DJE: 03/08/2022;- TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0630152-03.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024;- TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0635241-07.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025;- TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0637018-27.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2025;- TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 062898497.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0270388-93.2023.8.06.0173, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
28/05/2025 19:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 19:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:25

Mover Obj A
28/05/2025 10:25

Mover Obj A
28/05/2025 10:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 10:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 16:10

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:46

Inclusão em Pauta
06/05/2025 16:45

Para Julgamento
05/05/2025 08:17

Para Julgamento
05/05/2025 07:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/09/2024 12:40

Juntada de Petição
17/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/09/2024 18:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:16

(Distribuição Automática) por sorteio
13/07/2024 03:54

Registrado para Retificada a autuação
13/07/2024 03:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005245-25.2025.8.06.0000

Helio Marcio Pereira Lopes

Venture Capital Participacoes e Investim...

Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3005245-25.2025.8.06.0000

Helio Marcio Pereira Lopes

Venture Capital Participacoes e Investim...

Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3004220-76.2025.8.06.0064

20 Vara Civel (Sejud 1 Grau) da Comarca ...

Juiz(A) de Direito da Comarca de Caucaia

Advogado: Joao Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante ...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0765496-90.2000.8.06.0001

Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pub...

David Gerardo Pereira

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2018 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0765496-90.2000.8.06.0001

Armando Ferreira da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Cicera Francisca Genuino do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 16:56

Exibir Processo