TJCE - 0200052-05.2022.8.06.0129
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 07:34
Remessa
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03/07/2025 07:34
Baixa Definitiva
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03/07/2025 07:33
Transitado em Julgado
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03/07/2025 07:33
Transitado em Julgado
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03/07/2025 07:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/07/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:02
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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09/06/2025 09:52
Decorrendo Prazo
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09/06/2025 09:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/06/2025 09:51
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200052-05.2022.8.06.0129 - Apelação Cível - Marco - Apelante: J.
E. de A. da P. - Apelada: M.
G.
S. - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ALIMENTOS.
FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J.E.
DE A.
DA P.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO/CE QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR M.E.S.
DA P., REPRESENTADA POR SUA GENITORA M.G.S., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (25% DO SALÁRIO MÍNIMO) DEVE SER REDUZIDO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO PELO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INSUFICIENTE CAPACIDADE FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIRO DEVER CONSTITUCIONAL DOS PAIS SE DESDOBRA NOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO (ART. 1.566 DO CC/2002), DEVENDO CADA GENITOR CONTRIBUIR NA PROPORÇÃO DE SUAS CAPACIDADES FINANCEIRAS, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
CABE AO ALIMENTANTE COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA REDUZIR OU EXONERAR-SE DO ENCARGO ALIMENTAR, SOBRETUDO QUANDO AS NECESSIDADES DA CRIANÇA SÃO PRESUMIDAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS O APELANTE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA INSUFICIENTE CAPACIDADE FINANCEIRA.
O FATO DE TER NOVA FAMÍLIA E OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA MINORAR OS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.
AMBOS OS GENITORES POSSUEM RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, DEVENDO A GUARDIÃ PRESTAR ALIMENTOS IN NATURA, ENQUANTO O NÃO GUARDIÃO DEVE PRESTÁ-LOS IN PECUNIA, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DEVER ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2.
COMPETE AO ALIMENTANTE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 3.
A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.566, 1.634, I, 1.694, §1º, 1.695, 1.699 E 1.703; ECA, ART. 22; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 996, 1.003, §5º, 1.009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 452.248/SP; STJ, RESP 703.318/PR; STJ, AGRG NOS EARESP 440971/RS; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637631-47.2024.8.06.0000; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637745-83.2024.8.06.0000; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0632108-54.2024.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Paulo Rogério Rocha (OAB: 9227/CE) - Ana Kelvia Capistrano (OAB: 43042/CE) -
06/06/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 04:49
Mover Obj A
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06/06/2025 04:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/06/2025 04:49
Mover Obj A
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06/06/2025 04:49
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 04:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/06/2025 16:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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04/06/2025 16:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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03/06/2025 10:52
Juntada de Acórdão
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03/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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03/06/2025 09:00
Julgado
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29/05/2025 09:59
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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27/05/2025 09:00
Adiado
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26/05/2025 15:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/05/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:48
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 15:47
Para Julgamento
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16/05/2025 13:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/05/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 17:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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06/03/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 12:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/01/2025 20:41
Conclusos para despacho
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15/01/2025 20:41
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/01/2025 20:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/01/2025 20:41
Juntada de Petição
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15/01/2025 20:41
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 09:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/01/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/01/2025 09:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/01/2025 15:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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11/01/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 17:01
Conclusos para despacho
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04/09/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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04/09/2024 16:05
Registrado para Retificada a autuação
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04/09/2024 16:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
11/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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