04/07/2025 13:04

Remessa
04/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:04

Transitado em Julgado
04/07/2025 13:04

Transitado em Julgado
04/07/2025 13:04

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 09:53

Decorrendo Prazo
09/06/2025 09:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 09:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200199-85.2023.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Jose Arival Simão - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA DO ICMBIO DEVIDAMENTE OBTIDA ANTES DA SOLICITAÇÃO.

SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL.

AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO SOLZINHO, MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

O AUTOR SOLICITOU LIGAÇÃO NOVA EM 03/02/2022, MAS MESMO APÓS MAIS DE UM ANO, O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO, APESAR DA LICENÇA AMBIENTAL DO ICMBIO TER SIDO OBTIDA EM 12/03/2021.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PELA DEMORA NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ANALISAR SE A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL E COMPLEXIDADE DA OBRA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA EMPRESA RECORRENTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME EXIGE O ART. 373, II, DO CPC.

O CONSUMIDOR JÁ POSSUÍA A LICENÇA AMBIENTAL DO ICMBIO DESDE 12/03/2021, ANTES MESMO DE SOLICITAR A LIGAÇÃO EM 03/02/2022, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO.

A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ SUJEITA AOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, QUE ESTABELECE ATÉ 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PRAZO ESTE AMPLAMENTE ULTRAPASSADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 14 DO CDC.

O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E A DEMORA INJUSTIFICADA EM SEU FORNECIMENTO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, NO QUAL O PREJUÍZO É PRESUMIDO E INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.

O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO JÁ OBTIDA A LICENÇA AMBIENTAL NECESSÁRIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COMPLEXIDADE DA OBRA, SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200087-75.2023.8.06.0178, REL.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 11/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Doglas Nogueira de Oliveira (OAB: 32141/CE) - Renan Lavor de Lima (OAB: 32157/CE)
06/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:34

Mover Obj A
06/06/2025 04:34

Mover Obj A
04/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/06/2025 16:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 10:53

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
29/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
27/05/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:48

Inclusão em Pauta
16/05/2025 15:47

Para Julgamento
16/05/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2023 13:07

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2023 13:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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