11/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:07

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 09:56

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/06/2025 09:41

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:41

Transitado em Julgado
09/06/2025 21:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
09/06/2025 13:21

Decorrido prazo
09/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:55

Decorrendo Prazo
30/05/2025 08:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 08:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622996-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Paciente: luiz wanderson do carmo costa - Impetrante: Dayvid Martins Correia - Impetrante: Catarine de Marilac Martins da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

APREENSÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR DAYVID MARTINS CORREIA E CATARINE DE MARILAC MARTINS DA SILVA, EM FAVOR DE LUIZ WANDERSON DO CARMO COSTA, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, POIS, DO INQUÉRITO Nº 132-0144/2025, APÓS COMPORTAMENTO SUSPEITO, CONSISTENTE NA TENTATIVA DE ESCONDER-SE DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, O PACIENTE TERIA, SUPOSTAMENTE, SIDO FLAGRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO E DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA ACONDICIONADAS EM TROUXINHAS E COM APETRECHOS QUE INDICARIAM UMA SUPOSTA TRAFICÂNCIA, A SABER, 01 PISTOLA CALIBRE .40; 13 MUNIÇÕES CALIBRE .40; 05 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 02 MUNIÇÕES CALIBRE 38; 125G DE MACONHA; 20G DE COCAÍNA; 04G DE CRACK; 03 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; 05 FRASCOS CONTENDO LANÇA PERFUME; 01 BALANÇA DE PRECISÃO; VÁRIOS SAQUINHOS PLÁSTICOS; E R$305,00 EM ESPÉCIE.4.

BASEANDO-SE A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS QUAIS INDICAM A PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO PACIENTE, O FATO DE ELE POSSUIR BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E CONTAR COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.IV.

DISPOSITIVO E TESES5.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.2.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGOS 12 E 16.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622993-72.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2025;TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623870-12.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025;TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623336-68.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622996-27.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Dayvid Martins Correia (OAB: 43692/CE)
28/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:08

Mover Obj A
28/05/2025 11:08

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 11:08

Movido para fila Analisado - HC
27/05/2025 17:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:05

Expedição de Ofício.
26/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 11:00

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 17:38

Inclusão em Pauta
15/05/2025 17:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 13:45

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 12:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 22:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/03/2025 14:06

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
28/03/2025 14:05

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
28/03/2025 14:05

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
28/03/2025 14:04

Movido para fila Analisado - HC
27/03/2025 16:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:05

(Distribuição Automática) por sorteio
20/03/2025 10:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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