TJCE - 0234727-87.2022.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154617857
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30/05/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234727-87.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ação Anulatória] REQUERENTE: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO
Vistos.
O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 128766400, aduzindo, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que (i) no cálculo do exequente, houve incidência de juros compostos; (ii) o termo inicial da correção monetária referente aos danos morais não é a data do evento danoso, mas a data do arbitramento; e (iii) o valor total devido corresponde a quantia de R$ 18.992,23 (dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos).
O exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no ID 128766404, reconhecendo o equívoco na aplicação de juros compostos e no termo inicial da correção monetária e afirmando que o executado não incluiu em seus cálculos o valor das custas pagas (R$ 4.643,67), razão pela qual o valor total do débito devido perfaz a quantia de R$ 23.245,13 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).
Eis o relato.
Decido.
De fato, assiste parcial razão ao executado.
No que concerne aos juros moratórios, o exequente apresentou um cálculo incluindo juros compostos de 1% ao mês, o que não se compatibiliza com a sentença de ID 128765664, que não fez qualquer referência à condenação em juros compostos, razão pela qual que é incabível a cobrança de juros na forma composta.
Noutro turno, constato que também houve equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária, já que, conforme o título executivo, deveria corresponder à data do arbitramento, ou seja, 29/05/2024, que corresponde a data em que foi prolatado o acórdão que majorou a quantia inicialmente fixada pela sentença de piso (ID 128767255).
Não é correta a data indicada pelo exequente, nem a data apontada pelo executado, posto que, quando alterado o valor da condenação, a atualização monetária inicia-se a partir a data do arbitramento definitivo, ou seja, do acórdão que julgou o Recurso de Apelação.
Nesse sentido, é o posicionamento do TJ/CE: TJ/CE - PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA .
DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E REDUZIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO .
SÚMULA 362 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A controvérsia recursal cinge-se tão somente à análise do termo inicial da correção monetária da indenização fixada a título de danos morais . 2.
Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária relativa aos danos morais deve incidir a partir da data do seu arbitramento.
Nos casos em que o juízo ad quem altera o quantum indenizatório fixado, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo.
Precedentes do STJ . 3.
In casu, observa-se que este egrégio Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo do Estado do Ceará para reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que a correção monetária deve incidir a partir da data do acórdão. 4 .
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 17 de abril de 2023.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - AI: 06334648920218060000 Crato, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Destarte, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução.
Determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do débito, atentando-se aos parâmetros de cálculo apontados acima.
Em virtude da procedência parcial da impugnação e da redução do valor exequendo, fixo, em favor do advogado do executado, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação.
Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Assinatura Digital -
30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154617857
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29/05/2025 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154617857
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14/05/2025 09:17
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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09/05/2025 09:11
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 21:13
Conclusos para despacho
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29/01/2025 21:13
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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09/01/2025 14:55
Determinada a redistribuição dos autos
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08/01/2025 11:08
Conclusos para decisão
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05/12/2024 21:10
Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/11/2024 15:27
Mov. [125] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/10/2024 15:26
Mov. [124] - Conclusão
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27/09/2024 18:35
Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
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26/09/2024 01:41
Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0397/2024 Teor do ato: Tendo em vista o pagamento voluntario as fls. 658/659, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que entender pertinente.
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25/09/2024 12:35
Mov. [121] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/09/2024 12:33
Mov. [120] - Documento Analisado
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24/09/2024 20:03
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338821-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 24/09/2024 19:42
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23/09/2024 12:15
Mov. [118] - Mero expediente | Acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca (fls. 663/667), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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20/09/2024 16:39
Mov. [117] - Petição juntada ao processo
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20/09/2024 15:45
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02331314-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 15:27
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09/09/2024 12:44
Mov. [115] - Conclusão
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08/09/2024 21:31
Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305207-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 08/09/2024 21:13
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06/09/2024 12:01
Mov. [113] - Mero expediente | Tendo em vista o pagamento voluntario as fls. 658/659, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que entender pertinente. Expedientes necessarios.
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05/09/2024 12:35
Mov. [112] - Concluso para Despacho
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05/09/2024 11:45
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02300506-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/09/2024 11:41
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21/08/2024 08:55
Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Disponibilizacao: 08/08/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: Pagina:
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07/08/2024 19:55
Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
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06/08/2024 01:43
Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2024 12:13
Mov. [107] - Documento Analisado
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05/08/2024 12:13
Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 01:41
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 16:37
Mov. [104] - Documento Analisado
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29/07/2024 12:03
Mov. [103] - Conclusão
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27/07/2024 12:11
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02220545-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/07/2024 12:06
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15/07/2024 12:09
Mov. [101] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca do Recurso eletronico devolvido. Apos esse prazo, nao sendo nada apresentado ou requerido, encaminhem os autos ao arquivo. Expedientes necessarios.
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12/07/2024 15:47
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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12/07/2024 15:47
Mov. [99] - Trânsito em julgado | Consoante certidao a fl. 645.
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11/07/2024 16:51
Mov. [98] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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11/07/2024 16:50
Mov. [97] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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06/12/2023 11:04
Mov. [96] - Recurso Eletrônico
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06/12/2023 11:01
Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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04/12/2023 11:25
Mov. [94] - Encerrar análise
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01/12/2023 12:55
Mov. [93] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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29/11/2023 13:24
Mov. [92] - Conclusão
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28/11/2023 20:42
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02476259-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/11/2023 20:39
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27/11/2023 12:07
Mov. [90] - Mero expediente | Vistos. Com as razoes (fls.545/567) e contrarrazoes (fls. 576/578) de apelacao presentes nos autos virtuais, remeta-se, sem delongas, ao egregio Sodalicio Estadual para os legais fins de direito. Expediente.
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20/11/2023 09:34
Mov. [89] - Conclusão
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19/11/2023 23:00
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02455850-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2023 22:53
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09/11/2023 04:07
Mov. [87] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/11/2023 19:24
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192
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06/11/2023 19:14
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
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03/11/2023 06:41
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0390/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do petitorio as fls. 542 e 543, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco
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01/11/2023 14:00
Mov. [83] - Documento Analisado
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01/11/2023 11:37
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2023 08:16
Mov. [81] - Documento Analisado
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30/10/2023 14:12
Mov. [80] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias, ofertar contrarrazoes ao recurso de apelacao de fls. 545/567. Empos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Expedientes necessarios.
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27/10/2023 09:55
Mov. [79] - Conclusão
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26/10/2023 18:30
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02413926-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/10/2023 18:07
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25/10/2023 17:25
Mov. [77] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do petitorio as fls. 542 e 543, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
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21/10/2023 00:17
Mov. [76] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 12:51
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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09/10/2023 12:20
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02376259-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 12:08
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04/10/2023 18:51
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
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03/10/2023 01:39
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 14:48
Mov. [71] - Documento Analisado
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28/09/2023 15:13
Mov. [70] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2023 13:25
Mov. [69] - Petição juntada ao processo
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26/09/2023 17:12
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02349808-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 17:02
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20/09/2023 15:40
Mov. [67] - Concluso para Sentença
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16/09/2023 01:26
Mov. [66] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2023 15:48
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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07/09/2023 17:12
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02310658-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/09/2023 17:01
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01/09/2023 19:35
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
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31/08/2023 01:42
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 17:44
Mov. [61] - Documento Analisado
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23/08/2023 18:51
Mov. [60] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2023 08:10
Mov. [59] - Petição juntada ao processo
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12/03/2023 22:15
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01927989-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2023 22:00
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07/02/2023 16:01
Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/11/2022 09:51
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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23/11/2022 14:17
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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18/11/2022 11:25
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02510955-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2022 11:03
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16/11/2022 20:32
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0878/2022 Data da Publicacao: 17/11/2022 Numero do Diario: 2968
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14/11/2022 11:36
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0878/2022 Teor do ato: Acerca da proposta de acordo a pag. 374/5, manifeste-se a parte requerida. Intime-se via DJe. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)
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14/11/2022 08:31
Mov. [51] - Documento Analisado
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10/11/2022 15:02
Mov. [50] - Mero expediente | Acerca da proposta de acordo a pag. 374/5, manifeste-se a parte requerida. Intime-se via DJe.
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01/11/2022 15:40
Mov. [49] - Encerrar análise
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18/10/2022 14:37
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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13/10/2022 18:11
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02440686-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 17:50
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05/10/2022 14:44
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/10/2022 13:26
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02422702-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2022 13:04
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04/10/2022 20:57
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0815/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941
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03/10/2022 11:33
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2022 10:24
Mov. [42] - Documento Analisado
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23/09/2022 15:36
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2022 16:19
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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13/09/2022 21:50
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02370907-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/09/2022 21:48
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13/09/2022 19:30
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
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13/09/2022 19:17
Mov. [37] - Sessão de Conciliação não-realizada
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13/09/2022 14:30
Mov. [36] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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12/09/2022 17:12
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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08/09/2022 12:34
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02358274-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 12:24
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26/08/2022 20:49
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0753/2022 Data da Publicacao: 29/08/2022 Numero do Diario: 2915
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25/08/2022 11:35
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0753/2022 Teor do ato: Vistos em Inspecao Judicial Portaria n 01/2022 G5CVFCB Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Expediente necessario. Advoga
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25/08/2022 08:57
Mov. [31] - Documento Analisado
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23/08/2022 11:47
Mov. [30] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial Portaria n 01/2022 G5CVFCB Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Expediente necessario.
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12/08/2022 14:53
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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02/08/2022 18:40
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02268853-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/08/2022 18:20
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06/06/2022 22:31
Mov. [27] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
20/05/2022 15:45
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
-
20/05/2022 13:19
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2022 11:54
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02103457-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2022 11:35
-
19/05/2022 10:31
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2022 09:43
Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/09/2022 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Nao Realizada
-
16/05/2022 20:03
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0507/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
-
16/05/2022 16:12
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
16/05/2022 16:12
Mov. [19] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
16/05/2022 16:08
Mov. [18] - Documento
-
13/05/2022 18:08
Mov. [17] - Encerrar análise
-
13/05/2022 10:23
Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/096413-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2022 Local: Oficial de justica - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
-
13/05/2022 10:19
Mov. [15] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
13/05/2022 01:36
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2022 20:02
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0496/2022 Data da Publicacao: 13/05/2022 Numero do Diario: 2842
-
12/05/2022 15:26
Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2022 11:57
Mov. [11] - Conclusão
-
11/05/2022 21:02
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02081307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/05/2022 20:42
-
11/05/2022 17:04
Mov. [9] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2022 10:34
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2022 10:27
Mov. [7] - Documento Analisado
-
10/05/2022 00:45
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02074524-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/05/2022 00:31
-
10/05/2022 00:10
Mov. [5] - Conclusão
-
10/05/2022 00:10
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02074483-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/05/2022 23:35
-
09/05/2022 16:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2022 12:26
Mov. [2] - Conclusão
-
09/05/2022 12:26
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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