28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170222752
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170222752
27/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000414-74.2022.8.06.0246 Polo Ativo: LANDIA SAMPAIO DE ALENCAR SANTOS Representantes Polo Ativo: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA, HERMOGENES SILVA GOMES Polo Passivo: ENEL Representantes Polo Passivo: ANTONIO CLETO GOMES DESPACHO Vistos, À SEJUD para que verifique a ocorrência do trânsito em julgado. Empós, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Ademais, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/95 e de forma subsidiária o CPC, e bem assim os Enunciados do FONAJE, determino o que segue, autorizando desde já, o seu cumprimento com teor ordinatório: 1) Intime-se o promovido para que cumpra a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; 2) Deixo de fixar os honorários advocatícios do art.523 do CPC em razão do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE; 3) Caso não tenha sido apresentada planilha atualizada pela parte exequente, ou, em razão do decurso do tempo, os cálculos necessitem de atualização e/ou correção, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do valor total devido, em até 10 (dez) dias.

Caso não tenha advogado, encaminhem-se os autos a secretaria para atualização, em igual prazo; 4) Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, na forma online, via SisbaJud ou via RenaJud; 5) Configurada a penhora online via SisbaJud, através da efetivação de bloqueio e ordem de transferência (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95); 6) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte contrária para em igual prazo se manifestar; 7) Decorrido o prazo e não apresentados os embargos, remetam-se os autos ao SisbaJud para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial; 8) Transferido o valor para conta judicial por meio de transferência ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte autora para que informe conta bancária para recebimento de valores; 9) Havendo nos autos informação de conta bancária do beneficiário do alvará, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor; 10) Apresentados os embargos, com ou sem manifestação da parte contrária, voltem-me os autos conclusos para julgamento; 11) Caso seja encontrado veículo hábil via Renajud, assente-se a cláusula de intransferibilidade junto ao sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, intimando-se em seguida para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 12) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). 13) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar embargos; 14) Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição; 15) Em caso de cumprimento voluntário da sentença e recebimento de valores pela parte credora, à mingua de novos requerimentos, ARQUIVE-SE; 16) Em caso de cumprimento de sentença pelo art.523 do CPC, em caso de cumprimento integral, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Exp.

Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170222752
25/08/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2025 14:30

Processo Reativado
25/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 17:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:37

Juntada de Petição de recurso
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:05

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 15:49

Conclusos para julgamento
08/03/2023 14:40

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/03/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:47

Audiência Conciliação redesignada para 08/03/2023 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/01/2023 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 08:55

Conclusos para decisão
20/12/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 08:55

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/12/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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