11/07/2025 16:36

Remessa
11/07/2025 16:36

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
11/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
11/07/2025 16:26

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:08

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265239-19.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Cláudio Júlio Vieira - Apelante: Diego Silva de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

SÚMULA 231 DO STJ.

INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO CLÁUDIO JULIO VIEIRA E DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUEOS CONDENOU POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHES, RESPECTIVAMENTE, A PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM CONFRONTO COM A SÚMULA 231 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, MAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ, NÃO É POSSÍVEL REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

TAL ENTENDIMENTO ESTÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO ADEQUADAS, E A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.5.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MITIGAÇÃO DA SÚMULA 231 OU REVISÃO DA DOSIMETRIA EFETUADA, ESTANDO ESTA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PRECEDENTES JUDICIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ.2.

A FIXAÇÃO DA PENA DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E OS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, INCLUINDO A CORRETA APLICAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 65, III, "D"; 121, §2º, IV; SÚMULA 231 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231; TJ-CE, APELAÇÃO Nº 0067107-18.2016.8.06.0112, REL.

ANTÔNIO PÁDUA SILVA, J. 14.04.2021; TJ-CE, APELAÇÃO Nº 0106483-19.2017.8.06.0001, REL.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 09.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0010508-73.2018.8.06.0117, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIO EMANUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Airton Santos Júnior (OAB: 42537/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:27

Mover Obj A
27/05/2025 11:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 17:48

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:55

Inclusão em Pauta
30/04/2025 14:55

Para Julgamento
30/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 11:20

Juntada de Petição
15/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 09:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 17:08

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/03/2025 16:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 16:22

Declarada incompetência
21/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 11:20

Juntada de Petição
20/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/03/2025 15:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/02/2025 18:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/02/2025 17:34

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 17:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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