28/11/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2023 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO DE SAMPAIO PINHEIRO AMORIM em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71642892
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71642892
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000812-08.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: DAVI SOBREIRA DIOGENES PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CS SERVICOS E VENDAS DIGITAIS DE ELETRO E ELETRONICOS EIRELI DESPACHO Cls.

No que pese a intimação de sentença para a parte promovida ter sido infrutífera, é sabido que, segundo o art. 346 do CPC, o prazo contra revel sem representação nos autos é contabilizado no ato de sua publicação, desta feita, à Secretaria para verificar a decorrência de prazo e estando pronto, que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado.

Empós, tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) credora(s) (art. 523 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito no prazo de até 5 (cinco) dias.

Se decorrido o aludido sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Fortaleza, data assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)
13/11/2023 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71642892
13/11/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:16

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 13:34

Conclusos para despacho
15/04/2023 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO DE SAMPAIO PINHEIRO AMORIM em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000812-08.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: DAVI SOBREIRA DIOGENES PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CS SERVICOS E VENDAS DIGITAIS DE ELETRO E ELETRONICOS EIRELI SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DAVI SOBREIRA DIOGENES PAIVA, perante esta 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE, em face de REU: CS SERVICOS E VENDAS DIGITAIS DE ELETRO E ELETRONICOS EIRELI atribuindo à causa o valor de R$ $4,470.51.

Em síntese da inicial, narra o autor que realizou a compra de um jogo de vídeo game, pelo site da requerida, porém não houve recebimento do produto por parte do requerente, que não deseja mais o produto, tendo em vista as várias formas e tentativas de recebimento do produto, por parte do requerente e ausência completa da empresa em fornecer o produto, e não realizar a devolução do dinheiro, além de não dar explicações coerentes pela demora.

Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.064,10 (quatro mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), e a título de danos materiais o valor de R$ 406,41 (quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos) devidos pela Requerida ao requerente.

Devidamente citada e ciente da data de realização da audiência conciliatória, a parte promovida não compareceu ao referido ato processual, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e decreto sua revelia, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ante a decretação da revelia e como do contrário não resultou de meu convencimento, reputo os fatos narrados como suficientes para embasar o pedido inicial, referente a restituição dos valores, tornando se a parte reclamante em seu pleno direito na efetiva cobrança.

Pois bem, para que o ato ilícito (art. 186, CC) ou a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) possam ensejar o direito indenizatório é essencial a comprovação do dano, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil.

No caso em exame, adentrando ao mérito da causa, o cerne da questão pauta-se em aferir se resta caracterizada a responsabilidade civil dos promovidos e o dever de reembolso dos valores referente a compra do produto pago e não entregue ao requerente.

Pois bem, no caso em questão tendo em vistas as informações prestadas pelo promovente, a compra do produto e o pagamento dos valores é incontroverso, necessário destacar que as provas amealhadas aos autos, dão conta de que o promovente realizou o pagamento do produto não recebido.

Neste contexto, entendendo inexistentes causas de exclusão da responsabilidade civil do promovido.

Desse modo, cabe a restituição da quantia paga pela demandante no valor de R$ 406,41 (quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos) devidos pela Requerida ao requerente.

No caso em exame, embora tenha sido comprovado o pagamento do produto não recebido, não vislumbro fato capaz gerar prejuízo extrapatrimonial à parte autora, visto que o demandante não comprovou que passou por situação vexatória ou humilhante perante terceiro.

Desse modo, do episódio não restou configurado qualquer abalo psicológico ou moral.

O instituto do dano moral possui a função de reparar ofensas ao patrimônio imaterial do ser humano, resguardando os valores e a integridade psicológica do indivíduo.

Este somente deve ser reconhecido quando há demonstração de atitude grave e ilícita, ensejadora de relevante prejuízo ou abalo moral, não sendo indenizável o aborrecimento cotidiano.

Com isso, pretende-se a manutenção da seriedade do instituto, obstando seu deferimento indiscriminado e despropositado, bem como a criação de barreiras ao enriquecimento sem causa.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, dando por encerrada a relação contratual entre as partes e condenando a promovida, a restituir a autora o valor de R$ 406,41 (quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos) devidos pela Requerida ao requerente, pelos danos materiais, a ser corrigido monetariamente e com juros a partir da citação.

A correção dar-se-á por índice oficial do INPC (IBGE) e os juros simples serão computados em 1%.

JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações necessárias.

Fortaleza, data assinatura Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Vistos,etc.

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, 23 de março de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 14:22

Conclusos para julgamento
04/08/2022 14:16

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2022 15:42

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:03

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200060-73.2022.8.06.0131

Ministerio Publico Estadual

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Francisco Flavio Mendonca Alencar Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 3000077-13.2021.8.06.0055

Maria de Nazare Costa Barbosa

Francisco Medson Lopes Mauricio

Advogado: Francisco Valderclerton Lopes Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3002174-81.2022.8.06.0012

Condominium Seculus

Fatima Andrea da Silva Rodrigues

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000598-17.2022.8.06.0024

Amanda Magalhaes Xavier de Lima

Barbara Marino 48552589893

Advogado: Cosmo Rodrigues Brandao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 3002374-45.2021.8.06.0167

Raimunda Fernandes Loiola

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2021 10:35

Exibir Processo