TJCE - 0200060-73.2022.8.06.0131

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 0200060-73.2022.8.06.0131 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público, através de seu douto representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, denunciou Henrique Flávio Jucá Cunha, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, porque: (...) no dia 18 de fevereiro de 2022, por volta de 19h20, na Travessa Jose Aquino Pereira, nº 126, no centro, em Aratuba/CE, agrediu a vítima JOÃO PEDRO DOS SANTOS MEDEIROS, 16 anos à época dos fatos.

Consta também que nas mesmas condições de tempo e local acima mencionadas, a vítima estava do lado externo da Escola Universo do Saber, quando o denunciado chegou ao local, na ocasião, o demandado determinou que o adolescente saísse dali, todavia, este estava aguardando sua mãe, que é professora da escola, e permaneceu no mesmo local, razão pela qual o delatado pegou a vítima pelo pescoço e ficou o segurando, mas logo em seguida soltou.

A denúncia foi recebida em 05 de maio de 2022, com a determinação de agendamento de audiência de instrução e julgamento (ID 33399635).

Citado (ID 41270242), o réu compareceu na audiência designada para o dia 13/12/2022 às 09:00 horas, oportunidade na qual o MM.

Juiz colheu o depoimento da vítima João Pedro dos Santos Medeiros e da testemunha Evanir dos Santos Silva.

Pelo Ministério Público foi dispensada a oitiva da testemunha Francelia de Barros Souza Jucá, o que foi deferido pelo MM.

Juiz.

Empós, foi procedido o interrogatório do réu Henrique Flávio Jucá Cunha.

Ademais, o MM.

Juiz perguntou se as partes tinham alguma diligência a requerer, tendo elas dito que não, momento no qual foi dada à palavra as partes para apresentação de alegações orais, que se iniciou pelo Ministério Público, o qual pugnou pela procedência da denúncia.

Na sequência, a Defesa requereu que a condenação fosse realizada em seu patamar mínimo e que fosse considerada a atenuante da confissão, bem como fossem arbitrados honorários em seu favor devido a atuação como advogado dativo.

Certidão de antecedentes criminais no ID 56251601. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares a serem analisadas/resolvidas, razão pela qual passo ao mérito.

Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável.

Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao aludido réu.

Conforme se vê nos autos, existem elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito, pois analisando o núcleo do tipo tem-se que "vias de fato" é toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal.

Nesse esteio, trago a lição de Guilherme de Souza Nucci[1]: Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa.

Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a.

Ademais, importante ressaltar que a contravenção penal descrita no art. 21 da LCP só se configura se não ocorrer outra infração penal mais grave, como é o caso da lesão corporal, perigo de vida, tentativa de homicídio, etc.

No final da instrução, pode-se concluir que de fato a contravenção penal ocorreu, e a conduta do réu não ultrapassou os seus limites, caracterizando um crime.

Ademais, veja-se os depoimentos colhidos, donde pode-se concluir esta circunstância: João Pedro dos Santos Medeiros, vítima, disse que foi buscar sua mãe no trabalho, porque já era um pouco tarde; que ele chegou e ficou na sala esperando ela; que ele chegou nele; que ele nunca teve nenhum contato com ele; que ele chegou nele e começou a lhe ofender; que ele tentava sair dele, mas ele não deixava; que no momento que ele deu as costas pra ele, ele lhe pegou pelo pescoço e tirou para fora da Escola; que ele estava alcoolizado; que nunca tinha ouvido falar dele; que ele lhe ofendeu, chamando-o de vagabundo; que começou a lhe esculhambar; que ele estava dentro da Escola; que não sabe o que ele estava fazendo dentro da Escola; que ele só lhe pegou pelo pescoço; que depois que ele lhe pegou pelo pescoço, ele saiu da Escola; que depois a polícia apareceu e pegou ele.

Evanir dos Santos Silva, testemunha de acusação, que ela é professor e dá reforço escolar no período da noite; que duas crianças viram pela janela que um moço estava agarrando o filho dela e a avisaram; que na hora ela saiu correndo e viu na hora que ele estava agarrado no pescoço do filho dela, levando-o pra fora; que ele estava ofendendo ele, chamando-o de vagabundo e ela perguntando o porquê que ele estava fazendo isso; que ele ficou chamando o filho dela de nome; que depois a esposa dele chegou e ficou aquela confusão; que ele tanto ofendia o filho dela como também a esposa dele; que nesse momento ela colocou ele pra fora; que Francélia, esposa do réu, é funcionária da Escola; que ela ficou dizendo que ele saísse porque ela iria dar parte dele; que então ele saiu, mas depois; que ela então ligou pra polícia.

Henrique Flávio Jucá Cunha, o réu, disse que tinha tomados umas no dia, não nega; que tinha uns meninos fazendo zuada do lado de fora da Escola e ele pediu pra sair; que alguns meninos saíram, mas esse (vítima) não saiu; que pediu outras vezes, mas ele não saiu; que então pegou ele pelo pescoço e fez ele sair; que não o chamou de vagabundo; que ele está muito arrependido do que fez; que se arrepende, do fundo do seu coração; que pede desculpas; que foi biscar sua esposa na Escola; que tinha uns meninos fazendo barulho perto da Escola e mandou os meninos saírem; que a vítima estava do lado de dentro, mas ele pensou que ele estava junto com os outros, por isso mandou ele sair; que só pegou ele pelo pescoço e ia colocar pra fora, mas quando estava pegando no pescoço dele, a mãe dele apareceu e disse que era filho dela, então ele soltou; que ele “lhe deu o dedo” e como ele não sabia quem era, aconteceu essa besteira.

Portanto, tendo em vista que a violência empregada não ultrapassou as vias de fato, não chegando a causar lesões corporais, entendo que a materialidade do delito prescinde de prova técnica para a sua comprovação, cabendo a condenação do réu pela contravenção penal aqui tratada.

III- DISPOSITIVO Ante as razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Henrique Flávio Jucá Cunha nas reprimendas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA de acordo com o que determina o art. 68 do Código Penal, com observância, também, ao disposto no art. 59 do mesmo Codex, passo a individualizar e dosar a reprimenda penal do condenado em relação ao crime descrito acima. - Do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais A culpabilidade enquanto juízo de reprovação da conduta, não exacerbou as elementares do tipo a ponto de autorizar a exasperação da pena base.

Não há registro de antecedentes criminais do acusado nos autos (certidão de ID 56251601), apesar dele ostentar diversos históricos, todos remontam há mais de 5 anos, não sendo possível considerar como antecedente criminal.

No que atine à conduta social do denunciado e a sua personalidade, nada e possível valorar.

Os motivos não restaram comprovados, não podendo servir para agravar a pena do réu.

As circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal.

As consequências do crime são as ordinárias do tipo penal.

Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Não há circunstâncias agravantes.

Reconheço a existência da atenuante da confissão, contudo deixo de valorá-la em razão da pena bse ter sido estipulada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Por inexistir circunstâncias atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples.

A pena deverá ser iniciada em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c” c.c art. 59, inciso IV, ambos do Código Penal.

Entretanto, ante a dicção do art. 43 e seguintes do Pergaminho Penal, aliado ao art. 59, daquele codex, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, nos moldes do art. 44 § 2º do CP, consistente na prestação de serviços comunitários, por 07 (sete) horas semanais, à razão de um dia de tarefa por dia de condenação, em condições a serem estabelecidas em audiência admonitória.

Com a substituição da privativa de liberdade, resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, inciso III, do Código Penal.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, bem como não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois respondeu a todo o processo em liberdade e inexiste qualquer motivo superveniente a justificar a segragação cautelar.

Condeno o réu ao pagamento das custas, observado o art. 98 do CPC de 2015.

Por fim, saliento que, nos termos do disposto no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, compete ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos dela necessitados.

No caso dos autos, a prestação do serviço de defensor dativo foi realizada pelo advogado Dr.

Francisco Flávio Mendonça Alencar Junior, OAB/CE nº. 24.926, o qual foi nomeado por este Juízo, configurando atividade privativa de defensor público, cujo cargo nesta Comarca não fora devidamente provido pelo Estado do Ceará até esta data.

Nesse contexto, condeno o Estado do Ceará a pagar ao Dr.

Francisco Flávio Mendonça Alencar Junior, OAB/CE nº. 24.926, Defensor Dativo do réu, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), face a ausência nesta Comarca de Defensoria Pública, tudo conforme determina, sem qualquer tipo de dubiedade, o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Acrescento ainda que tais honorários, segundo o citado dispositivo legal, são devidos, até mesmo em caso de impossibilidade da Defensoria Pública, máxime ainda, no caso presente, onde ela sequer existe.

Intime-se a Procuradoria do Estado do Ceará e dê-se ciência ao Defensor Público Geral, a fim de que tomem conhecimento da presente decisão.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda à suspensão dos direitos políticos dos réus via Sistema Polis, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se a respectiva carta de guia, remetendo-a ao sistema SEEU.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se, pessoalmente, e por seus defensores.

Mulungu/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz [1]NUCCI, Guilherme de Souza.

Leis Penais e Processuais Penais Comentadas', São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 155.