12/08/2025 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:45

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
12/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:08

Decorrendo Prazo
26/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:21

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/06/2025 14:16

Interposição de REsp/RE/RO
17/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição
17/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:07

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002915-57.2019.8.06.0149 - Recurso em Sentido Estrito - Brejo Santo - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Tiago Miranda dos Santos - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO.

ANÁLISE DA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

RESTANDO FRUSTRADA AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, EM VIRTUDE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, OUTROSSIM, AUSENTES OUTROS MEIOS DE DETECÇÃO DE SEU PARADEIRO, DE MODO A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TEREM SIDO EMPREGADOS OS MEIOS ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA A CONVOCAÇÃO DO RÉU A PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS, É INVIÁVEL QUE SEJAM ENVIDADAS BUSCAS ALEATÓRIAS, A DESPEITO DE QUAISQUER INDICATIVOS DO PARADEIRO DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ DE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA2. "CONSTATADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADO NO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, E HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DE CULPA APÓS A PRÁTICA DO CRIME, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

PRECEDENTES. (...). 2.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (RHC 69.096/RS, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 10/8/2016) .3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A C Ó R D Ã O VISTOS ETC., ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORAFORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/05/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2025 18:06

Juntada de Petição
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 09:25

Mover Obj A
27/05/2025 09:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:18

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 20:39

Inclusão em Pauta
09/04/2025 20:39

Para Julgamento
09/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição
31/03/2025 20:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/03/2025 19:48

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
27/02/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 14:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio
23/02/2025 10:59

Registrado para Retificada a autuação
23/02/2025 10:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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