TJCE - 0207674-63.2024.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 13:41
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 13:41
Transitado em Julgado em 01/07/2025
-
08/07/2025 11:16
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 16:59
Determinado o arquivamento definitivo
-
07/07/2025 16:59
Expedido alvará de levantamento
-
04/07/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 17:48
Decorrido prazo de FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 17:48
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 17:48
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 17:43
Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 01/07/2025 23:59.
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06/06/2025 03:14
Decorrido prazo de FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI em 05/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 03:14
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158204379
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05/06/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158204379
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04/06/2025 19:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158204379
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04/06/2025 17:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/06/2025 18:33
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152409754
-
14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0207674-63.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Exequente: G.
V.
R.
B.
Executado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 137500797, uma vez que a sentença de ID 131733079 transitou em julgado em 12/02/2025 (ID 136297582). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço à executada que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152409754
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13/05/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152409754
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28/04/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/04/2025 16:04
Conclusos para despacho
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13/04/2025 22:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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13/04/2025 22:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/04/2025 22:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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13/04/2025 22:21
Processo Reativado
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05/03/2025 17:03
Determinada a redistribuição dos autos
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28/02/2025 08:22
Conclusos para decisão
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27/02/2025 17:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/02/2025 10:57
Arquivado Definitivamente
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18/02/2025 10:57
Juntada de Certidão
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18/02/2025 10:57
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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13/02/2025 06:06
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 20:41
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131733079
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15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131733079
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14/01/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131733079
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13/01/2025 09:37
Julgado procedente o pedido
-
12/11/2024 09:00
Conclusos para julgamento
-
09/11/2024 13:08
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 14:16
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398961-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 13:05
-
18/10/2024 14:43
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02387631-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 18/10/2024 14:36
-
15/10/2024 13:32
Mov. [38] - Concluso para Sentença
-
26/09/2024 15:26
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02343339-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 15:01
-
17/09/2024 18:26
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
-
16/09/2024 01:40
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2024 11:52
Mov. [34] - Documento Analisado
-
05/09/2024 14:55
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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04/09/2024 18:39
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02299299-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 18:19
-
02/09/2024 14:14
Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2024 17:21
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/06/2024 16:52
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02147504-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/06/2024 16:46
-
03/06/2024 20:11
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
-
31/05/2024 11:39
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0207/2024 Teor do ato: Vistos. Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe. Advogados(s): Carlos Eduardo Viana Rodrigues Bar
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31/05/2024 11:00
Mov. [26] - Documento Analisado
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31/05/2024 10:18
Mov. [25] - Mero expediente | Vistos. Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe.
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21/05/2024 13:41
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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20/05/2024 17:43
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02067392-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/05/2024 17:24
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30/04/2024 12:36
Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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30/04/2024 11:13
Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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30/04/2024 10:34
Mov. [20] - Documento
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26/04/2024 12:00
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
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26/04/2024 11:39
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02019275-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 11:32
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10/04/2024 13:00
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 13:00
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/04/2024 11:41
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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27/03/2024 17:01
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01960450-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 16:41
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04/03/2024 10:05
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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01/03/2024 18:30
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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28/02/2024 18:37
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 01:43
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2024 18:39
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
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19/02/2024 01:47
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 13:19
Mov. [7] - Documento Analisado
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14/02/2024 15:28
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2024 15:29
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/04/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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07/02/2024 09:41
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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07/02/2024 09:41
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2024 12:42
Mov. [2] - Conclusão
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05/02/2024 12:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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