15/09/2025 15:52

Decorrendo Prazo - Ementa/Acórdão
15/09/2025 15:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0199412-47.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Fabio Andrade do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4.

O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE.

A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG.

NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN.

CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Adailton Freire Campelo (OAB: 11515/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:19

Mover Obj A
08/09/2025 09:22

Enviado os Autos da Secretaria para Divisão de Recursos Privativos
04/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/08/2025 19:07

Juntada de Acórdão
28/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
28/08/2025 14:00

Julgado
20/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:32

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:31

Para Julgamento
12/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 05:10

Juntada de Petição
17/07/2025 05:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 19:19

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:04

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
02/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio manual
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0199412-47.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fabio Andrade do Nascimento - Apelante: José Cleilton da Silva Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003889-10.2024.8.06.0071

Cicero Dionisio

Tim S A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3003889-10.2024.8.06.0071

Cicero Dionisio

Tim S A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3000694-51.2025.8.06.0113

Claudio Barbosa dos Santos

Advest Representacao LTDA

Advogado: Roberto Wellington Vieira Vaz Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3001096-80.2025.8.06.0001

Conselho Paroquial Nossa Senhora de Fati...

Antonio Renan Morais Alves Barbosa

Advogado: Bruna Macedo Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0199412-47.2012.8.06.0001

Grecianny Carvalho Cordeiro

Fabio Andrade do Nascimento

Advogado: Mauro Gomes Castelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2012 10:22

Exibir Processo