12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250815-40.2021.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Adauto Dantas - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284 DO STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4.

O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE.

A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6.

CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3.

NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG.

NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN.

CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Ana Caroline Nunes Martins (OAB: 43766/CE) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
24/03/2025 10:41

Conclusos
21/03/2025 15:29

Juntada de documento
24/02/2025 15:08

Remetidos os Autos
24/02/2025 15:05

Expedição de documento
24/02/2025 15:04

Encerrar análise
16/02/2025 20:58

Expedição de documento
14/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:09

Conclusos
06/02/2025 13:57

Juntada de Petição
04/02/2025 20:33

Certificação de Processo Julgado
04/02/2025 20:33

Recebidos os autos
13/08/2024 10:02

Remetidos os Autos
13/08/2024 09:59

Expedição de documento
05/08/2024 16:16

Expedição de documento
02/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:30

Conclusos
02/08/2024 11:26

Juntada de documento
26/07/2024 11:42

Juntada de documento
26/07/2024 11:17

Juntada de documento
08/07/2024 09:29

Juntada de documento
02/07/2024 17:32

Expedição de documento
02/07/2024 17:30

Documento Analisado
20/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:26

Juntada de documento
26/09/2023 09:48

Conclusos
17/02/2023 07:38

Juntada de documento
17/12/2021 14:23

Juntada de documento
17/12/2021 14:10

Expedição de documento
17/12/2021 13:57

Expedição de documento
17/12/2021 13:54

Expedição de documento
14/12/2021 15:17

Expedição de documento
14/12/2021 15:12

Encerrar análise
13/12/2021 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2021 10:50

Conclusos
10/11/2021 17:57

Juntada de Petição
08/11/2021 17:23

Expedição de documento
08/11/2021 17:23

Documento Analisado
08/11/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:10

Conclusos
30/09/2021 17:02

Expedição de documento
30/09/2021 16:59

Decorrido prazo
17/06/2021 07:45

Expedição de documento
15/06/2021 12:14

Expedição de documento
14/06/2021 13:38

Expedição de documento
14/06/2021 12:16

Expedição de documento
14/06/2021 12:09

Documento Analisado
12/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 15:54

Juntada de documento
17/12/2018 17:35

Conclusos
17/12/2018 17:34

Encerrar análise
17/12/2018 17:34

Juntada de Petição
19/06/2017 12:51

Juntada de documento
19/05/2017 09:44

Juntada de documento
19/05/2017 09:43

Juntada de documento
05/04/2017 13:13

Juntada de documento
24/03/2017 14:17

Expedição de documento
23/11/2016 10:21

Juntada de documento
03/11/2016 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 16:14

Juntada de documento
27/10/2016 13:56

Conclusos
08/07/2016 07:41

Juntada de Petição
16/06/2016 09:50

Juntada de documento
15/06/2016 11:20

Juntada de Petição
08/06/2016 15:36

Juntada de documento
07/06/2016 10:49

Expedição de documento
16/10/2015 15:20

Juntada de documento
16/10/2015 13:26

Juntada de documento
11/09/2015 13:41

Expedição de documento
11/09/2015 13:40

Expedição de documento
05/08/2015 10:34

Transitado em Julgado
05/08/2015 10:29

Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
26/06/2015 09:13

Expedição de documento
26/06/2015 09:09

Expedição de documento
02/06/2015 12:57

Conclusos
25/02/2015 16:42

Juntada de Petição
25/02/2015 15:15

Histórico de partes atualizado
03/02/2015 17:37

Juntada de Petição
03/02/2015 17:35

Juntada de Petição
03/02/2015 15:14

Histórico de partes atualizado
29/05/2014 15:45

Julgado procedente o pedido
29/05/2014 15:15

Histórico de partes atualizado
29/05/2014 15:15

Histórico de partes atualizado
29/05/2014 15:14

Histórico de partes atualizado
29/05/2014 15:14

Histórico de partes atualizado
03/09/2013 12:00

Juntada de documento
03/09/2013 12:00

Juntada de documento
02/09/2013 12:00

Conclusos
27/08/2013 12:00

Conclusos
13/08/2013 15:15

Histórico de partes atualizado
13/08/2013 15:14

Histórico de partes atualizado
13/08/2013 12:00

Juntada de Petição
19/07/2013 12:00

Expedição de documento
21/06/2013 12:00

Juntada de documento
21/06/2013 12:00

Juntada de documento
13/06/2013 12:00

Expedição de documento
07/06/2013 15:15

Histórico de partes atualizado
07/06/2013 15:14

Histórico de partes atualizado
07/06/2013 12:00

Juntada de Petição
06/06/2013 12:00

Juntada de documento
06/06/2013 12:00

Expedição de documento
06/06/2013 12:00

Juntada de documento
05/06/2013 16:34

Histórico de partes atualizado
05/06/2013 16:34

Histórico de partes atualizado
05/06/2013 16:32

Histórico de partes atualizado
05/06/2013 16:32

Histórico de partes atualizado
05/06/2013 12:00

Expedição de documento
29/05/2013 12:00

Expedição de documento
29/05/2013 12:00

Expedição de documento
29/05/2013 12:00

Juntada de documento
28/05/2013 12:00

Juntada de documento
22/05/2013 12:00

Juntada de documento
22/05/2013 12:00

Juntada de documento
22/05/2013 12:00

Juntada de documento
22/05/2013 12:00

Juntada de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
13/05/2013 12:00

Expedição de documento
09/05/2013 12:00

Juntada de documento
09/05/2013 12:00

Juntada de documento
09/05/2013 12:00

Juntada de documento
09/05/2013 12:00

Juntada de documento
08/05/2013 12:00

Histórico de partes atualizado
08/05/2013 12:00

Histórico de partes atualizado
06/05/2013 12:00

Juntada de Petição
23/04/2013 12:00

Juntada de documento
23/04/2013 12:00

Audiência
23/04/2013 12:00

Audiência
19/04/2013 12:00

Juntada de documento
18/04/2013 12:00

Expedição de documento
18/04/2013 12:00

Juntada de Petição
15/04/2013 12:00

Juntada de documento
12/04/2013 12:00

Expedição de documento
12/04/2013 12:00

Conclusos
12/04/2013 12:00

Juntada de Petição
21/03/2013 12:00

Conclusos
21/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2013 12:00

Audiência
11/03/2013 12:00

Juntada de Petição
11/03/2013 12:00

Juntada de Petição
28/02/2013 16:31

Histórico de partes atualizado
28/02/2013 12:00

Expedição de documento
28/02/2013 12:00

Juntada de documento
07/02/2013 12:00

Juntada de documento
28/01/2013 12:00

Expedição de documento
28/01/2013 12:00

Expedição de documento
24/01/2013 16:33

Histórico de partes atualizado
17/01/2013 12:00

Juntada de Petição
14/01/2013 12:00

Juntada de Petição
14/01/2013 12:00

Juntada de Petição
11/12/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
12/11/2012 12:00

Expedição de documento
12/11/2012 12:00

Expedição de documento
22/10/2012 12:00

Recebida a denúncia
16/10/2012 12:00

Histórico de partes atualizado
16/10/2012 12:00

Histórico de partes atualizado
15/10/2012 12:00

Juntada de Petição
15/10/2012 12:00

Juntada de Petição
15/10/2012 12:00

Conclusos
15/10/2012 12:00

Juntada de Petição
09/10/2012 12:00

Histórico de partes atualizado
28/09/2012 12:00

Expedição de documento
24/09/2012 12:00

Homologada a Prisão em Flagrante
21/09/2012 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico
21/09/2012 12:00

Conclusos
21/09/2012 12:00

Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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