14/09/2025 20:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 16:04

Conclusos para julgamento
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27392549
29/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27392549
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3029804-77.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): RAIMUNDA SELMA ANTERO SOUSA ONOFRE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 29/04/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 09/05/2025 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 12/05/2025 (segunda-feira) e findaria em 23/05/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 05/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
28/08/2025 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27392549
28/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:19

Recebidos os autos
04/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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