28/07/2025 10:33

Remessa
28/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:33

Transitado em Julgado
28/07/2025 10:33

Transitado em Julgado
28/07/2025 10:33

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:49

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:29

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012369-36.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Município de Juazeiro do Norte - Apelado: Evanildo Henrique de Oliveira - Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO.

VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.

FGTS E SALDO DE SALÁRIO DEVIDOS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS AFASTADOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA TRABALHISTA.

O AUTOR POSTULOU O PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS, EM RAZÃO DE VÍNCULO MANTIDO COM O MUNICÍPIO ENTRE FEVEREIRO DE 2015 E DEZEMBRO DE 2020, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGIA.

A SENTENÇA CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS E EVENTUAL SALDO DE SALÁRIOS, EXCLUINDO OS DEMAIS PLEITOS.

O MUNICÍPIO APELOU SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS DIANTE DA NULIDADE DO VÍNCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, GERA DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA; (II) DETERMINAR SE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA EM CASO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VÍNCULO MANTIDO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO É ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NATUREZA ORDINÁRIA E PERMANENTE, EM AFRONTA AO ART. 37, II E IX, DA CF/1988.4.

A CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, NOS TERMOS DOS TEMAS 308, 612 E 916 DO STF.5.

SÃO INDEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EM CONTRATO ORIGINALMENTE VÁLIDO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 551/STF.6.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO TJ/CE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA EM CONTRATAÇÕES NULAS AB INITIO.7.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA DEVE OCORRER APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015, O QUE IMPÕE A EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, SEM MAJORAÇÃO NESTA FASE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - Joice do Nascimento Alves (OAB: 38811/CE)
21/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:20

Mover Obj A
21/05/2025 10:20

Mover Obj A
16/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:28

Mover Obj A
15/05/2025 15:28

Mover Obj A
15/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:42

Juntada de Acórdão
12/05/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
12/05/2025 13:30

Julgado
30/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 06:47

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/04/2025 06:43

Inclusão em Pauta
29/04/2025 06:43

Para Julgamento
14/04/2025 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:25

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/03/2025 01:26

Decorrendo Prazo
24/03/2025 01:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 08:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/03/2025 10:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/03/2025 19:07

Declarada incompetência
27/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/09/2024 07:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 07:21

Juntada de Petição
27/09/2024 07:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/09/2024 21:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/09/2024 17:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 23:39

(Distribuição Automática) por sorteio
23/04/2024 15:00

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2024 15:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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