18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003310-31.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANA LUCIA DE SOUSA LOPESEndereço: Avenida John Sanford, 1445, - lado ímpar, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-295 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELNO KUBITSCHEK, 1830, andar 9, 10, 14, sala 94, 101, 102, 103, bloco 01, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Compulsando os autos, verifico necessidade de produção de prova pericial destinada ao efetivo esclarecimento da verdade, não bastando a realização de mera perícia informal prevista no art. 35 da Lei 9.099/95, haja vista existir uma certa semelhança entre a assinatura aposta nos contratos e a assinatura da autora.

A jurisprudência tem reconhecido a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para as causas que demandam a realização de perícia por envolverem maior complexidade probatória. Ressalte-se que se trata de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício.

Ademais, a parte autora, em réplica, afirmou não reconhecer como suas as assinaturas apostas nos contratos.

Deste modo, reconheço a incompetência deste Juízo em função da complexidade probatória da causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
15/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:50

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:13

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 04:29

Juntada de entregue (ecarta)
28/05/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 01:03

Não confirmada a citação eletrônica
22/05/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 01:00

Não confirmada a citação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154873786
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3003310-31.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 30/06/2025 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVkYzRkMzEtNzZmMi00OTFmLWJhYWItZTk2ZDllZTU2ZGJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 15 de maio de 2025. SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154873786
15/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154873786
15/05/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 29/04/2025. Documento: 152292331
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152292331
25/04/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152292331
25/04/2025 16:04

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0085533-67.2009.8.06.0001

Murilo de Melo Brasil

Silverio de Sousa Brasil

Advogado: Angelica Goncalves Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2009 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0206541-88.2024.8.06.0064

Biocicla - Reciclagem Ambiental LTDA - M...

Enel

Advogado: Rubens Ferreira Studart Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0200349-15.2024.8.06.0170

Francisco dos Anjos Sales

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3032081-32.2025.8.06.0001

Alessandra Carla de Oliveira Mesquita

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Alessandro de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0200349-15.2024.8.06.0170

Francisco dos Anjos Sales

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2025 15:08

Exibir Processo