28/06/2025 11:39

Remessa
28/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
28/06/2025 11:38

Transitado em Julgado
28/06/2025 11:38

Transitado em Julgado
28/06/2025 11:38

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:49

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:38

Decorrendo Prazo
28/05/2025 09:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 09:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200470-30.2023.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Lucia Ribeiro de Oliveira - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESSA DATA, E FIXOU A RESPONSABILIDADE POR CUSTAS E HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDEM AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO DESCONTO INDEVIDO E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3. (I) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ; (II) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO AO BANCO O DEVER DE PROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO; (III) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA, CONFORME ART. 429, II DO CPC E A TESE FIXADA NO TEMA 1061 DO STJ; (IV) A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO; (V) O DANO MATERIAL É EVIDENCIADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E, POR CONFIGURAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, IV E V; 14; 26; 27; 39, I, III E IV; CPC, ARTS. 373, II; 429, II; CC, ARTS. 398, 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 479 .

STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061), REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021; STJ, EARESP 676608/RS; TJ-CE, AC 00511497920208060070, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 24.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Francisco Bruno Martins de Andrade (OAB: 46547/CE)
27/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:51

Mover Obj A
26/05/2025 15:50

Mover Obj A
26/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 18:55

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
13/05/2025 09:00

Adiado
12/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:09

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:08

Para Julgamento
02/05/2025 11:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 18:30

Juntada de Petição
04/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:14

Juntada de Petição
17/02/2025 21:13

Juntada de Petição
17/02/2025 21:13

Juntada de Petição
17/02/2025 21:13

Juntada de Petição
17/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/05/2024 15:51

Juntada de Petição
17/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2024 10:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/05/2024 22:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:07

(Distribuição Automática) por sorteio
25/04/2024 15:00

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2024 15:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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