25/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:55

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
24/06/2025 17:55

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/06/2025 12:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
14/06/2025 12:56

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200408
14/06/2025 12:56

Baixa Definitiva
14/06/2025 12:56

Transitado em Julgado
14/06/2025 12:56

Transitado em Julgado
14/06/2025 12:56

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:01

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 15:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000003-91.2024.8.06.0175 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antonio Valdo Farias de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

INOCORRÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA PENITENCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

DESPROVIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTONIO VALDO FARIAS DE SOUSA CONTRA DECISÕES DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE TRAIRI/CE, QUE INDEFERIRAM (I) O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E (II) O PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL DA UP DESEMBARGADOR FRANCISCO ADALBERTO BARROS LEAL (CAUCAIA/CE) PARA A UP DE TRAIRI/CE (III) O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 09 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CP.2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA,CONSIDERANDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CP; (II) DETERMINAR SE O APENADO TEM DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DE SEUS FAMILIARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NÃO SE CONFIGURA QUANDO PRESENTES CAUSAS INTERRUPTIVAS PREVISTAS NO ART. 117, II E III, DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO DE PRONÚNCIA E SUA CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 4.ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (18/02/1992) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (21/11/2023), HOUVE INTERRUPÇÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA (14/05/1997) E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO (09/01/2009), INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

ASSIM, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FOI INTERROMPIDA PELAS DECISÕES DE PRONÚNCIA E SUA CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 117 DO CP.

O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS PROCESSUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.5.

A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO APENADO, ESTANDO CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 404/2021. 6.A UP DE TRAIRI/CE É DESTINADA A PRESOS PROVISÓRIOS E DETENTOS DE PASSAGEM, SEM ESTRUTURA ADEQUADA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, CONFORME DIRETRIZES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 7.

A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR A LOTAÇÃO CARCERÁRIA É ADMINISTRATIVA, CABENDO À CEAP ANALISAR CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, ESTRUTURA ASSISTENCIAL E RESSOCIALIZAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO INTERVIR SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.

NESSA SENDA, A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE CABE À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO DIREITO SUBJETIVO DO APENADO.

A UNIDADE PRISIONAL DE TRAIRI/CE POSSUI FINALIDADE RESTRITA AO RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE DETENTOS E NÃO ESTÁ ESTRUTURADA PARA CUMPRIMENTO DE PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.

A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA OCORRE COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA E SUA CONFIRMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 117, II E III, DO CÓDIGO PENAL.10.

A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO APENADO.11.

O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EXIGE O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, II; 110, § 1º; 117, II E III; CPP, ART. 61; LEP, ARTS. 1º, 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0158638-72.2012.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 15.02.2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0012557-63.2015.8.06.0062, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 12.06.2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0003115-69.2005.8.06.0112, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 02.10.2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8004851-32.2022.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 17.11.2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0000593-76.2009.8.06.0129, REL.

DES.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 11.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 8000003-91.2024.8.06.0175, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE ANTONIO VALDO FARIAS DE SOUSA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ .ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: José Eloísio Maramaldo Gouveia Filho (OAB: 15301/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 16:28

Mover Obj A
22/05/2025 16:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 21:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:10

Expedição de Ofício.
15/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 16:03

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
08/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:56

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:55

Para Julgamento
23/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 18:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 18:31

Juntada de Petição
09/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 09:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/03/2025 13:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 12:36

Distribuído por prevenção
20/03/2025 11:45

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 10:32

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
20/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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