24/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:00

Expedida Certidão de Arquivamento
17/06/2025 07:39

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
17/06/2025 07:39

Enviados autos digitais ao Arquivo
17/06/2025 07:39

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
17/06/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/06/2025 18:21

Baixa Definitiva
16/06/2025 18:20

Transitado em Julgado
16/06/2025 18:20

Transitado em Julgado
16/06/2025 18:20

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:03

Decorrendo Prazo
23/05/2025 12:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622567-60.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Jardim - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Agravado: Rocilda Roque de Souza - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.

PERÍCIA SOCIOECONÔMICA.

DESNECESSIDADE DA PROVA A SER UTILIZADA NO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM FACE DE ROCILDA ROQUE DE SOUZA, CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 0200456-82.2023.8.06.0109, AJUIZADA PELA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO, QUE INDEFERIU A PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA, POR CONSIDERAR A QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

URGE SALIENTAR, DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4.

O CERNE DO LITÍGIO NA ORIGEM SE LIMITA A VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS FORAM COBRADAS DE FORMA ABUSIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

ASSIM, DIFERENTE DO AFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO AGRAVADO NÃO TEM QUALQUER IMPLICÂNCIA NO DESLINDE DO FEITO.5.

EM REGRA, A PRODUÇÃO DE PROVA É PLENAMENTE POSSÍVEL E DEVE SER REALIZADA QUANDO HOUVER INTENÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DIREITO E ATÉ MESMO NULIDADE PROCESSUAL.

NO ENTANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A UTILIDADE DA PROVA AO PROCESSO.6.

NA VERTENTE, CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CONHECIMENTO, ONDE RESTOU CONSTATADO PELO JUÍZO DE PISO TRATAR-SE DE MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. 7.

VALE NOTAR QUE, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE INCUMBE, NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, A CONDUÇÃO DO FEITO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, BEM COMO JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, QUANDO NÃO HOUVER A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ART. 355 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 CPC.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014545-07.2024.8.26.0000 SÃO JOAQUIM DA BARRA, RELATOR: TAVARES DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2024, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2024.- TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5048869-59.2024.8.21.7000 OUTRA, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024.- TJ-CE - AI: 06248385220198060000 CE 0624838-52.2019.8.06.0000, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/09/2021, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES)
15/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:46

Mover Obj A
15/05/2025 13:46

Mover Obj A
15/05/2025 09:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 13:59

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 07:30

Inclusão em Pauta
07/04/2025 07:28

Para Julgamento
06/04/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 11:04

Juntada de Petição
04/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:20

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 06:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:39

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 13:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 08:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/03/2025 07:28

Tutela Provisória
10/03/2025 08:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
07/03/2025 18:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000359-97.2025.8.06.0156

Idalina Santiago dos Santos

Municipio de Barreira

Advogado: Deodato Jose Ramalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0004238-18.2010.8.06.0051

Jose Ramos de Freitas

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Demetrius Liberato Silveira Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8003041-85.2023.8.06.0001

Antonio Izaquiel Chagas Macedo

Advogado: Rogerio Matias Reboucas da Silveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0632289-55.2024.8.06.0000

Walder Ary

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Minervino de Castro Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 8000112-16.2022.8.06.0001

Bruno Rafael Marques Portela

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lucas Moura Torres de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 16:00

Exibir Processo