01/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:51

Expedida Certidão de Arquivamento
01/07/2025 13:50

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
01/07/2025 13:50

Enviados autos digitais ao Arquivo
01/07/2025 13:50

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
01/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:49

Transitado em Julgado
01/07/2025 13:49

Transitado em Julgado
01/07/2025 13:49

Certidão de Trânsito em Julgado
01/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:02

Juntada de Petição
29/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:26

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003041-85.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Antônio Izaquiel Chagas Macedo - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

INDULTO PRESIDENCIAL.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.846/2023.

ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2°, INCISO X E DO ARTIGO 8°, CAPUT, DO DECRETO 11.846/2023, AO PASSO QUE EXTINGUIU A SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO SENTENCIADO ANTÔNIO IZAQUIEL CHAGAS MACEDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º, INCISO XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846, MAIS O ARTIGO 107, INCISO II (TERCEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO X, E 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 POR ESTE ÓRGÃO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DA PENA DO SENTENCIADO DEVE SER REFORMADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O INDULTO PRESIDENCIAL É ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO ARTIGO 84, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUA CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA E PAUTADA EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DESDE QUE NÃO VIOLE NORMAS CONSTITUCIONAIS.4.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE O INDULTO PRESIDENCIAL É UM LEGÍTIMO MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS E NÃO PODE SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO, CABENDO AO JUDICIÁRIO APENAS O CONTROLE DE SUA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ADI Nº 5.874/DF).5.A PENA DE MULTA, EMBORA TENHA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, PODE SER OBJETO DE INDULTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.6.O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 931).7.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 11.846/2023, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDULTO PRESIDENCIAL É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E NÃO PODE SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO, SALVO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.A PENA DE MULTA PODE SER OBJETO DE INDULTO, DESDE QUE RESPEITADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO CONCESSIVO.A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, QUANDO NÃO REFUTADA POR PROVAS CONCRETAS, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII, E ART. 97; CP, ART. 107, II; DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 5.874/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 09.05.2019; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 931; STJ, SÚMULA VINCULANTE Nº 10.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8003041-85.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADO ANTÔNIO IZAQUIEL CHAGAS MACEDO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:05

Mover Obj A
22/05/2025 16:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 21:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:12

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 16:58

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:34

Inclusão em Pauta
29/04/2025 17:34

Para Julgamento
29/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 09:41

Juntada de Petição
10/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 13:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 16:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/01/2025 15:33

Distribuído por prevenção
29/01/2025 13:51

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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