TJCE - 8000112-16.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 08:54
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 08:54
Expedida Certidão de Arquivamento
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24/06/2025 17:49
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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24/06/2025 17:49
Enviados autos digitais ao Arquivo
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24/06/2025 17:49
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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14/06/2025 12:36
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
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14/06/2025 12:35
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200408
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14/06/2025 12:35
Baixa Definitiva
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14/06/2025 12:35
Transitado em Julgado
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14/06/2025 12:35
Transitado em Julgado
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14/06/2025 12:35
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/06/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 15:08
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 15:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 15:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Bruno Rafael Marques Portela - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
SAÍDA TEMPORÁRIA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO.
RÉU QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM CRIME DOLOSO EM 30/06/2023.
BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.
O APENADO, CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO, ALEGOU CUMPRIMENTO DE 30% DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, SUSTENTANDO QUE O INDEFERIMENTO BASEADO NA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME CONFIGURARIA BIS IN IDEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIGURARIA BIS IN IDEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 123, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).4.
O COMPORTAMENTO ADEQUADO DEVE SER ANALISADO EM TODA A EXECUÇÃO DA PENA, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.
A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DOLOSA NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE ACARRETAR A PERDA DE BENEFÍCIOS, COMO A SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE BIS IN IDEM, POIS CADA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DECORRE DE FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL AFASTA O REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. 2) O INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NOVO CRIME DOLOSO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS TRATA-SE DE CONSEQUÊNCIA AUTÔNOMA PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122, 123, 124 E 125; CF/1988, ART. 5º, INCISO XLIX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 520; STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023; STJ, AGRG NO HC 465958/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04/08/2020, DJE 10/08/2020; STJ, HC 373714/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, SEXTA TURMA, JULGAMENTO EM 16/02/2017, DJE 02/03/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE BRUNO RAFAEL MARQUES PORTELA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/05/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/05/2025 16:14
Mover Obj A
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22/05/2025 16:14
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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19/05/2025 21:13
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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19/05/2025 20:22
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 09:16
Expedição de Ofício.
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15/05/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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14/05/2025 16:57
Juntada de Acórdão
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14/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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14/05/2025 14:00
Julgado
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08/05/2025 12:32
Conclusos para despacho
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08/05/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 10:59
Inclusão em Pauta
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29/04/2025 10:58
Para Julgamento
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29/04/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 14:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/04/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 14:46
Conclusos para despacho
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09/04/2025 14:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/04/2025 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/04/2025 12:00
Juntada de Petição
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09/04/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 20:13
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 20:13
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 20:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/04/2025 20:12
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/04/2025 16:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 16:00
Distribuído por prevenção
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03/04/2025 14:24
Registrado para Retificada a autuação
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02/04/2025 15:04
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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