25/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:54

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:49

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
24/06/2025 17:49

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:49

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/06/2025 12:36

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
14/06/2025 12:35

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200408
14/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
14/06/2025 12:35

Transitado em Julgado
14/06/2025 12:35

Transitado em Julgado
14/06/2025 12:35

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 15:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Bruno Rafael Marques Portela - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA TEMPORÁRIA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO.

RÉU QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM CRIME DOLOSO EM 30/06/2023.

BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.

O APENADO, CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO, ALEGOU CUMPRIMENTO DE 30% DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, SUSTENTANDO QUE O INDEFERIMENTO BASEADO NA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME CONFIGURARIA BIS IN IDEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIGURARIA BIS IN IDEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 123, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).4.

O COMPORTAMENTO ADEQUADO DEVE SER ANALISADO EM TODA A EXECUÇÃO DA PENA, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DOLOSA NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE ACARRETAR A PERDA DE BENEFÍCIOS, COMO A SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE BIS IN IDEM, POIS CADA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DECORRE DE FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL AFASTA O REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. 2) O INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NOVO CRIME DOLOSO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS TRATA-SE DE CONSEQUÊNCIA AUTÔNOMA PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122, 123, 124 E 125; CF/1988, ART. 5º, INCISO XLIX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 520; STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023; STJ, AGRG NO HC 465958/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04/08/2020, DJE 10/08/2020; STJ, HC 373714/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, SEXTA TURMA, JULGAMENTO EM 16/02/2017, DJE 02/03/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE BRUNO RAFAEL MARQUES PORTELA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 16:14

Mover Obj A
22/05/2025 16:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 21:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:16

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 16:57

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
08/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:59

Inclusão em Pauta
29/04/2025 10:58

Para Julgamento
29/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 12:00

Juntada de Petição
09/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 20:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 20:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/04/2025 16:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 16:00

Distribuído por prevenção
03/04/2025 14:24

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 15:04

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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