18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO (OAB 44554/CE) - Processo 0202533-10.2022.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Abner Carlos Brito BeneditoB0 - Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado às fls. 175-187, somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a defesa do réu para ofertar contrarrazões no prazo indicado no art. 600 do CPP.

Empós, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o devido processamento e julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
10/09/2025 19:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:50

Juntada de Petição
27/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO (OAB 44554/CE) - Processo 0202533-10.2022.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUT PL: B128ª Delegacia Distrital - MaracanaúB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Abner Carlos Brito BeneditoB0 - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na denúncia, para absolver o réu Abner Carlos Brito Benedito da acusação de haver praticado crime de roubo circunstanciado, em concurso formal, tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c art. 70 do CP, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

No tocante aos bens apreendidos (fl. 4), certifique a secretaria se foi ajuizado pedido de restituição da motocicleta apreendida.

Em caso negativo, diligencie a secretaria para encontrar a atual localização do bem, identificar o proprietário, e intimá-lo por carta com aviso de recebimento para que requeira a restituição de referido veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser dada destinação diversa.

De qualquer forma, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, se o veículo não for reclamado, determino que seja vendido em leilão, depositando o saldo à disposição do juízo de ausentes, nos termos do art. 123 do CPP.

Em relação ao aparelho celular Samsung A32, decorrido o mesmo prazo sem pedido de restituição, decreto o perdimento, com doação para o Instituto Federal do Ceará IFCE.

Cumpridas as determinações, certifique-se.

Sem custas processuais.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:38

Juntada de Informações
22/08/2025 15:31

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:28

Juntada de Petição
07/08/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:18

Juntada de Petição
02/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:26

Expedição de .
22/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0202533-10.2022.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Abner Carlos Brito Benedito - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 28/05/2025 às 13:00h.

A audiência de Instrução e Julgamento designada será realizada na modalidade telepresencial, por videoconferência - através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link: https://link.tjce.jus.br/94dfe6
27/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:13

Juntada de Petição
02/05/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 16:09

de Instrução
04/03/2025 19:38

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2025 19:38:14, 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
27/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:55

Juntada de Petição
24/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:44

Decorrido prazo
04/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:21

Juntada de Petição
16/07/2024 00:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2024 16:47

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 10:11

Encerrar análise
13/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:48

Decorrido prazo
16/05/2024 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2024 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
12/05/2024 09:30

Juntada de Petição
08/02/2024 16:44

Encerrar documento - restrição
18/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:55

Juntada de Ofício
15/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
13/01/2024 14:47

Juntada de Petição
12/01/2024 19:14

de Instrução
12/01/2024 14:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 13:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
30/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:34

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 08:53

Histórico de partes atualizado
31/08/2023 21:52

Recebida a denúncia
02/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:02

Histórico de partes atualizado
04/07/2023 11:54

Histórico de partes atualizado
05/06/2023 10:13

Histórico de partes atualizado
03/05/2023 10:04

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 09:57

Histórico de partes atualizado
15/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:47

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 10:45

Histórico de partes atualizado
10/01/2023 09:12

Histórico de partes atualizado
12/12/2022 09:14

Conclusos para despacho
11/12/2022 13:33

Juntada de Petição
05/12/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:34

Histórico de partes atualizado
25/11/2022 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2022 09:28

Mudança de classe
25/11/2022 07:47

Recebida a queixa
24/11/2022 08:03

Conclusos
23/11/2022 13:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/11/2022 13:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/11/2022 13:55

Reativado processo recebido de outro Foro
23/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
22/11/2022 20:45

Juntada de Petição
22/11/2022 12:56

Histórico de partes atualizado
14/11/2022 00:41

Expedição de Certidão.
03/11/2022 19:41

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:19

Expedição de .
30/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 11:49

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:35

Conclusos
28/10/2022 17:35

Distribuído por
01/09/2022 12:56

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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