06/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 17:14

Alterado o assunto processual
06/08/2025 17:14

Juntada de Informações
01/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2025. Documento: 164330312
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164330312
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0810895-10.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COLEGIO SANTO INACIO DECISÃO Recebidos hoje.

Recebo o recurso de apelação, para processamento.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Transcorrido o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 9 de julho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
09/07/2025 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164330312
09/07/2025 22:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2025 03:03

Decorrido prazo de HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 150652111
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0810895-10.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COLEGIO SANTO INACIO S E N T E N Ç A INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL 2025 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado(s), e apresentou exceção de pré-executividade. Determinada a intimação do exequente a para se manifestar sobre a exceção, instada, a parte exequente apresentou impugnação.

Juntado aos autos extrato do sistema próprio do exequente que atesta a extinção das CDA excutidas. Na petição retro, o exequente pugna pela extinção da execução, face a extinção dos títulos executivos, rogando pela não condenação em verba de sucumbência, ou se condenado, que seja aplicada verba de honorários por apreciação equitativa. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa, posterior extinção do crédito tributário não afasta a condenação em honorários do autor pela previsão do art. 26 da LEF.

Assim, por força da sucumbência fixo os honorários dos advogados do Excipiente no mínimo de cada faixa aplicável, iniciando em oito por cento (08%) sobre o valor atualizado (IPCA-E) da causa, com arrimo no art. 85, § § 2º e 3º do CPC/15, corrigidos conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Frise-se que desde o ano de 2005 há ordem judicial para não inscrição de crédito tributário em nome do excipiente e ajuizamento de execução fiscal, tendo operado o trânsito em julgado em 2020, com a procedência da ação que declarou a imunidade tributária do devedor/excipiente, não havendo que se falar em equidade, pois o proveito obtido é a própria extinção da execução fiscal, porquanto não mais há discussão sobre a imunidade do executado em sede de ação ordinária ou antiexacional. Sem custas. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 150652111
14/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150652111
14/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/12/2022 05:45

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/03/2022 10:02

Mov. [12] - Conclusão
01/03/2022 12:22

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01916528-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 12:18
25/02/2022 01:54

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/02/2022 07:52

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022 13:52

Mov. [8] - Mero expediente: EF - 11010 - Exequente para se Manifestar sobre a Pré-Executividde
11/02/2022 11:14

Mov. [7] - Conclusão
08/02/2022 09:21

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01863802-5 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 08/02/2022 09:05
02/02/2022 00:00

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR071205237TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Colegio Santo Inacio Diligência : 02/02/2022
20/01/2022 16:15

Mov. [4] - Expedição de Carta
23/11/2021 17:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 09:35

Mov. [2] - Conclusão
16/11/2021 09:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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