08/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
17/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:59

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 11:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 18:00

Histórico de partes atualizado
09/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:22

Juntada de Petição
08/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0266831-64.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B134º Distrito PolicialB0 - AUTUADO: B1Lucas Matheus Lisboa de LimaB0 - Sentença condenatória Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em desfavor de Lucas Matheus Lisboa de Lima, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição, tipificados nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 14, da Lei 10826/2003.

Aduziu que o réu foi preso em flagrante delito no dia 8/9/2024, por ter a posse, para comercialização, de 48 gramas de maconha e 15 gramas de cocaína, além de estar em poder de uma munição, calibre 380, e da quantia em dinheiro R$245,00 (fl. 7).

Foram juntados aos autos os laudos dos exames toxicológicos (fls. 184/187 e 188/191).

A denúncia foi recebida (fl. 63), o acusado citado (fl. 67) e apresentada resposta à acusação (fls. 68/73).

Realizada a audiência, foram inquiridas três testemunhas e colhido o interrogatório (gravações contidas nos autos).

O representante do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, argumentando que a prova demonstrou sua culpabilidade (debates orais - gravação nos autos).

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando que não há prova do envolvimento do réu com os entorpecentes apreendidos.

Por outro lado, em caso de condenação, suplicou pela aplicação da pena mínima e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006 (fls. 197/214).

Certidão de antecedentes criminais juntada às fls. 192/194.

Relatei.

DECIDO.

A presente ação penal foi instaurada para apurar as condutas ilícitas de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição, imputadas a Lucas Matheus Lisboa de Lima, nos termos da peça acusatória de fls. 56/59.

Materialidade delitiva demonstrada pelos laudos dos exames toxicológicos de fls. 184/187 e 188/191, bem assim pelo auto de apreensão de fl. 7.

Por seu turno, a autoria do crime é incontroversa.

Em Juízo, o réu Lucas Matheus Lisboa de Lima negou o tráfico, informando: possui 22 anos; no dia dos fatos estava em companhia de uns conhecidos num rua, quando os policiais chegaram e abordaram todos; algumas pessoas correram; não fugiu dos policiais; os policiais efetuaram um disparo de arma de fogo; não tinha droga nem munição; não sabe o local onde a droga nem a munição foram encontradas; nega envolvimento com o material ilícito apreendido; em sua posse direta nada foi apreendido; foi agredido pelos policiais; falou para o médico perito que havia levado uma queda e se machucado e somente falou isso por pressão dos policiais; no momento do exame ficou um policial na sala; não responde a outros processos criminais; foi agredido pelos policiais com pontapés em tórax e barriga; .

No entanto, as testemunhas da acusação confirmaram a prática delituosa do tráfico, atribuída ao réu, afirmando: Francisco Temístocles Mota Gomes: no dia da ocorrência, no início da madrugada, receberam denúncia sobre uma pessoa portando arma de fogo e foram apurar; no local informado visualizaram o acusado fugindo, ao vê a chegada da composição, porém foi abordado; encontraram na posse direta do acusado drogas, uma quantia em dinheiro e uma munição, calibre 380; o material ilícito estava dentro de uma sacola, no short do réu; a droga era maconha e cocaína, tudo fracionado em trouxinhas; não lembra a versão do réu; não identificou ninguém armado no local; o réu não foi agredido nem torturado; o réu não tinha sintomas de consumo de drogas; ....

José Hamilton Santos Batista Filho: estavam em serviço policial rotineiro, quando foram averiguar uma informação de porte de arma de fogo e no lugar apontado viram o delatado fugir, mas foi perseguido e abordado; apreenderam com o réu drogas, dinheiro e uma munição, dentro das calças; a droga era cocaína e maconha; não localizaram arma de fogo no local; todo o material ilícito foi entregue na Delegacia; o réu, durante a fuga, caiu e se lesionou; o réu não foi agredido nem torturado pelos policiais; somente alcançaram o réu por ele ter caído; não viu o réu usando droga no local; não conhecia o réu; ".

Cláudio Venício dos Santos: no dia dos fatos foram apurar uma informação relativa a porte de arma de fogo e no endereço indicado avistaram o réu fugindo, ao perceber a aproximação policial; conseguiram abordar o réu e com ele apreenderam entorpecentes, dinheiro e uma munição, dentro de um pacote, encontrado no short dele; o réu, durante fuga, caiu; nenhum policial agrediu o réu; não lembra como estava a droga; não viu ninguém com arma de fogo no local, mas outra pessoa fugiu do local; não sabe a versão do réu; não conhecia o réu; ".

Desse modo, embora o réu Lucas Matheus Lisboa de Lima tenha negado o tráfico, asseverando que nada foi encontrado em seu poder e que não tinha envolvimento com os entorpecentes, a prova colhida não confirmou essa versão, restando isolada nos autos.

Descabidas, também, as afirmações do acusado de que teria sido agredido pelos policiais durante a sua abordagem, porquanto, ao ser submetido a exame de corpo delito, ele próprio relatou ao médico perito que havia caído e se lesionado. É o que se extrai do relato contido no laudo de fls. 16/18, in verbis: Periciando comparece para exame de corpo de delito AD CAUTELA.

Relata ter sofrido uma queda, se machucando.

Ao exame pericial observamos escoriações localizadas em coxa esquerda, perna direita e tornozelo esquerdo.

E as informações prestadas pelo próprio acusado ao médico perito foram confirmadas pelas testemunhas da acusação, que relataram ter o mesmo sofrido uma queda, durante sua fuga (trechos transcritos acima).

Portanto, estava sim o réu na posse dos entorpecentes para repasse a terceiros, como ficou esclarecido pelos depoimentos testemunhais. É consabido que os depoimentos dos policiais têm validade, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados com o conjunto probatório colacionado nos autos.

Patente, desta forma, a culpabilidade do réu Lucas Matheus Lisboa de Lima pelo tráfico de drogas, já que a prova oral, a quantidade, a diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos sob sua responsabilidade (várias trouxinhas de maconha, pesando 48 gramas e várias trouxinhas de cocaína, pesando 15 gramas), bem assim a quantia em dinheiro - fl. 7, revelaram a destinação mercantil das substâncias ilícitas.

Avalio, por derradeiro, a ocorrência do delito de posse ilegal de munição.

Embora haja o entendimento de que nos crimes de perigo abstrato, como é o caso da posse de munição, a lesão ao bem jurídico é presumida, razão pela qual não seria possível falar em ausência de tipicidade material, os Tribunais Superiores têm reconhecido a possibilidade de se afastar a tipicidade material da conduta, quando evidenciada a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.

Assim, se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição/acessório, desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à incolumidade pública.

Neste sentido, julgou o STF: HABEAS CORPUS.

DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003.

PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO.

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é crime de mera conduta. 2.

A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade.

Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 3.

Ordem concedida (HC 133984, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016).

Nas turmas do STJ, o entendimento é o mesmo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal passou a admitir, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando apreendidas pequenas quantidades de munições desacompanhadas da arma de fogo, por falta de potencial lesivo concreto.

Precedentes. 2.

Na espécie, o acusado foi surpreendido em sua residência na posse de munição de uso permitido - 1 cartucho, calibre 22.

Desse modo, considerando a quantidade não relevante de munições, bem como a ausência de qualquer arma de fogo, deve ser afastada a tipicidade material do comportamento.

Precedentes.3.

Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1213616/MG, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018).

No presente caso, verifica-se total ausência de lesividade à incolumidade pública a apreensão com o acusado Lucas Matheus Lisboa de Lima de uma única munição, calibre 380, de uso permitido e desacompanhados de armamento apto a uso.

Isto posto, entende-se que a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma apta a deflagrá-la, não é considerada crime, em razão do princípio da insignificância.

Em tais circunstâncias, julgo parcialmente procedente a denúncia, para condenar o acusado Lucas Matheus Lisboa de Lima pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006, absolvendo-o do delito de posse ilegal de munição.

Passo a individualizar a pena.

Nada a valorar quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos e às circunstâncias do crime, que justifiquem a exasperação da pena base a ser aplicada.

Destarte, FIXO a pena base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não há atenuante (pena fixada no mínimo legal) nem agravantes.

Considerando ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades delituosas, reduzo, com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei. 11343/06, as penas aplicadas em 1/2 (pela metade), ficando em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, que torno definitivas, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição.

Não foi utilizado o redutor máximo da minorante em razão da natureza, diversidade, nocividade e quantidade de narcóticos (várias trouxinhas de maconha, pesando 48 gramas e várias trouxinhas de cocaína, pesando 15 gramas), tornando mais grave a conduta do acusado.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto.

Tendo em vista o quantum das penas e o regime de cumprimento fixado, asseguro ao réu o direito de apelar em liberdade.

Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Determino a incineração da droga e a destruição dos objetos apreendidos (fl. 7).

Decreto a perda dos valores apreendidos com o réu, em favor da União (fl. 7).

Com o trânsito em julgado: (a) expeça-se carta de guia para execução da pena (CPP, art. 674 e segs., e arts. 105 a 107, da LEP); (b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF/88 e art. 71, §2º, do CE; (c) intime-se o apenado, para que, após o trânsito em julgado, pague a pena de multa, no prazo de dez dias; (d) oficie-se para incineração da droga, destruição dos objetos e perdimento dos bens/valores.

Custas pelo condenado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025.

Ernani Pires Paula Pessoa Junior Juiz
07/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 17:59

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 17:58

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 17:56

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 17:56

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:45

Juntada de Petição
30/06/2025 17:55

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 17:55

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 0266831-64.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Lucas Matheus Lisboa de Lima - De ordem do MM.

Juiz, em conformidade com o PROVIMENTO Nº 02/2020/CGJCE, dê-se ciência às parte do link da audiência de instrução, designada para o dia 30/6/2025, às 13h15min, a qual ocorrerá por videoconferência, de forma híbrida, podendo as partes e as testemunhas comparecerem à sala de audiência da Unidade, local em que o Magistrado se encontrará presidindo o ato (https://link.tjce.jus.br/0d83e5).

Expedientes necessários.
23/05/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição
22/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:33

Juntada de Ofício
16/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:26

Expedição de .
15/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 06:57

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:27

Juntada de Ofício
04/04/2025 18:21

Juntada de Petição
04/04/2025 18:13

Juntada de Petição
27/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
21/03/2025 08:49

Juntada de Ofício
11/02/2025 17:53

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:25

Juntada de Contramandado BNMP
11/02/2025 07:45

Revogada a Prisão
10/02/2025 18:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 13:15:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/02/2025 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 08:06

Juntada de Petição
06/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:53

Histórico de partes atualizado
03/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:58

Juntada de Petição
03/02/2025 10:11

Juntada de Petição
30/01/2025 17:48

Histórico de partes atualizado
30/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:03

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
30/01/2025 14:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/01/2025 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:52

Juntada de Petição
29/01/2025 17:48

Histórico de partes atualizado
29/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:04

Decorrido prazo
06/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 07:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:33

Encerrar análise
26/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:52

Juntada de Petição
26/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
24/11/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
05/10/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:00

Juntada de Petição
20/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:25

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:56

Expedição de Ofício.
18/09/2024 16:59

Juntada de Petição
13/09/2024 18:27

Juntada de Ofício
13/09/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 12:29

Recebida a denúncia
12/09/2024 15:06

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
12/09/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
11/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:54

Histórico de partes atualizado
11/09/2024 12:03

Evolução da Classe Processual
11/09/2024 12:03

Evolução da Classe Processual
11/09/2024 10:50

Conclusos
11/09/2024 10:50

Juntada de Petição
09/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 10:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
08/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 15:18

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:18

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:18

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:18

Expedição de Ofício.
08/09/2024 15:18

Expedição de Ofício.
08/09/2024 14:33

Expedição de Alvará.
08/09/2024 12:54

Histórico de partes atualizado
08/09/2024 12:54

Histórico de partes atualizado
08/09/2024 12:54

Histórico de partes atualizado
08/09/2024 11:13

Medida Cautelar Diversa da Prisão
08/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 06:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 05:31

Expedição de Certidão.
08/09/2024 05:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/09/2024 05:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00