TJCE - 1010500-69.2000.8.06.0001
1ª instância - Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 17:00
Histórico de partes atualizado
-
10/07/2025 17:00
Histórico de partes atualizado
-
10/07/2025 17:00
Histórico de partes atualizado
-
10/07/2025 17:00
Histórico de partes atualizado
-
10/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:57
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 16:56
Transitado em Julgado
-
04/07/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:36
Documento Analisado
-
23/06/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:11
Expedição de .
-
27/05/2025 15:15
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisco das Chagas Lins Soares (OAB 39438/CE) Processo 1010500-69.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público Estadual - Réu: Flávio Lucino de Oliveira - Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (fls. 680/681), reconheço a ocorrência do instituto da prescrição punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, ambos do Código Penal, bem como do art. 61 do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado FLÁVIO LUCINO OLIVEIRA.
Sentença publicada e registrada automaticamente no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJPG).
CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Diante da ausência de citação válida, deixo de ordenar a intimação do acusado FLÁVIO LUCINO OLIVEIRA a respeito deste julgado.
Após o trânsito em julgado para a acusação, CERTIFIQUE-SE.
Empós, para os fins do art. 809, inciso VI, do CPP, PROMOVA-SE a comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará (DETIC).
Na sequência, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. -
23/05/2025 01:35
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/05/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 15:26
Extinta a punibilidade por prescrição
-
21/05/2025 11:32
Histórico de partes atualizado
-
21/05/2025 11:32
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 17:43
Encerrar análise
-
09/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 17:32
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 17:44
Juntada de Petição
-
11/04/2025 00:57
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:43
Juntada de Petição
-
11/03/2025 00:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:57
Documento Analisado
-
26/02/2025 09:57
Expedição de .
-
25/02/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:41
Encerrar análise
-
25/02/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:40
Encerrar análise
-
11/11/2024 11:23
Encerrar documento - restrição
-
08/11/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 07:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2024 07:41
Documento Analisado
-
16/10/2024 14:28
Expedição de .
-
16/10/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 23:35
Juntada de Petição
-
02/09/2023 02:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 11:48
Revogação da Suspensão Condicional do Processo
-
13/06/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 00:46
Juntada de Petição
-
03/06/2023 03:18
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 12:45
Desacolhida de Prisão Preventiva
-
22/07/2022 15:08
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 11:19
Juntada de Petição
-
20/07/2022 12:58
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 16:12
Juntada de Carta precatória
-
24/03/2022 22:39
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 22:39
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 22:35
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 22:28
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 22:28
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
14/02/2022 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2022 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 17:13
Juntada de Petição
-
07/12/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 14:31
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 10:28
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2021 10:14
Outras Decisões
-
27/04/2021 10:05
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 11:28
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 11:20
Juntada de Carta precatória
-
07/03/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
07/03/2021 11:26
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2021 10:05
Expedição de Certidão.
-
28/02/2021 10:05
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2021 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2021 12:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 17:39
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 17:35
Expedição de Mandado.
-
21/01/2021 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/01/2021 11:33
Juntada de Petição
-
20/01/2021 01:19
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 08:52
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 08:52
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2020 08:44
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2020 02:09
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/10/2020 02:09
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
05/10/2020 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/10/2020 11:11
Encaminhado edital/relação para publicação
-
02/10/2020 16:21
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
02/10/2020 10:49
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 17:54
Extinta a punibilidade por prescrição
-
28/09/2020 09:54
Histórico de partes atualizado
-
28/09/2020 09:52
Histórico de partes atualizado
-
25/09/2020 15:11
Conclusos para julgamento
-
21/09/2020 16:28
Juntada de Petição
-
21/09/2020 10:17
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 09:57
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 13:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
14/09/2020 22:40
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
08/09/2020 17:11
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 12:11
Juntada de Petição
-
02/09/2020 11:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 11:22
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2020 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 08:37
Juntada de Petição
-
11/05/2020 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2020 09:26
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
06/05/2020 10:17
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/05/2020 10:04
Expedição de Certidão.
-
25/04/2020 16:16
Julgado procedente o pedido
-
24/03/2020 12:26
Conclusos para julgamento
-
23/03/2020 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 17:55
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 14:52
Juntada de Petição
-
11/03/2020 09:37
Histórico de partes atualizado
-
05/03/2020 20:05
Juntada de Petição
-
03/03/2020 09:37
Histórico de partes atualizado
-
27/02/2020 09:50
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 08:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2020 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 09:35
Histórico de partes atualizado
-
24/01/2020 15:44
Encerrar análise
-
24/01/2020 15:12
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 14:16
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/11/2019 14:44
Expedição de Ofício.
-
11/11/2019 11:59
Expedição de Certidão.
-
11/11/2019 11:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 08:33
Juntada de Petição
-
31/10/2019 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 14:29
Expedição de Certidão.
-
30/10/2019 12:26
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2020 09:30:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
-
30/10/2019 09:35
Histórico de partes atualizado
-
23/10/2019 14:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 09:19
Expedição de Certidão.
-
17/10/2019 18:31
Decisão Proferida
-
09/10/2019 13:55
Conclusos para decisão
-
08/10/2019 16:02
Juntada de Petição
-
08/10/2019 15:34
Juntada de Petição
-
28/08/2019 08:15
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 08:15
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 20:17
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 20:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 20:09
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 22:47
Expedição de Certidão.
-
12/08/2019 22:47
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 22:44
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2019 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2019 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 18:24
Juntada de Ofício
-
25/07/2019 14:36
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2019 10:14
Expedição de Certidão.
-
16/07/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2019 09:48
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 13:33
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/07/2019 15:35
Expedição de Ofício.
-
11/07/2019 11:01
Encaminhado edital/relação para publicação
-
03/07/2019 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2019 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2019 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2019 10:35
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 10:27
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2019 09:45:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
-
25/06/2019 13:44
Outras Decisões
-
14/05/2019 15:12
Conclusos para decisão
-
06/05/2019 17:48
Conclusos para decisão
-
31/01/2019 14:08
Conclusos
-
29/01/2019 13:40
Conclusos para despacho
-
10/01/2019 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/01/2019 10:56
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
09/01/2019 16:53
Expedição de Certidão.
-
16/08/2016 15:00
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
14/03/2016 14:28
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
18/08/2015 11:48
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
03/02/2015 14:31
Conclusos para decisão
-
03/02/2015 14:11
Conclusos para despacho
-
03/02/2015 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2015 18:34
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/01/2015 17:45
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/10/2014 10:31
Autos entregues em carga
-
23/10/2014 18:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2014 18:13
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
23/10/2014 18:06
Juntada de
-
23/10/2014 17:31
Juntada de Petição
-
23/10/2014 09:27
Histórico de partes atualizado
-
21/10/2014 11:07
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 11:03
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 11:03
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 11:02
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 11:02
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:57
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:50
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:49
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:41
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2014 16:43
Expedição de Certidão.
-
20/10/2014 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/10/2014 10:28
Conversão para Processo Digital
-
08/10/2014 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Mandado
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Mandado
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Mandado
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Mandado
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
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01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
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01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Mandado
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01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
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01/10/2014 15:06
Juntada de Mandado
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
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01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2014 15:06
Juntada de Ofício
-
01/10/2014 15:05
Juntada de Petição
-
01/10/2014 15:05
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2014 15:40
Expedição de Certidão.
-
10/09/2014 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2014 10:51
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2014 11:48
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2014 10:05
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
24/07/2014 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2014 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2014 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2014 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2014 15:53
Expedição de .
-
16/06/2014 22:42
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
16/06/2014 14:53
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
13/06/2014 09:12
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/06/2014 10:20
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/06/2014 11:44
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2014 14:30:00, 3ª Vara de Execuções Fiscais.
-
09/06/2014 13:51
Juntada de Outros documentos
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09/06/2014 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/05/2014 14:03
Histórico de partes atualizado
-
21/05/2014 16:26
Conclusos para despacho
-
28/03/2014 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2013 14:03
Histórico de partes atualizado
-
11/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2013 12:00
Expedição de .
-
10/10/2013 12:00
Expedição de .
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/10/2013 12:00
Mudança de classe
-
23/04/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2013 12:00
Autos entregues em carga
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16/01/2012 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2012 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2012 09:40
Histórico de partes atualizado
-
17/11/2011 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2011 14:03
Histórico de partes atualizado
-
10/11/2011 11:49
Histórico de partes atualizado
-
10/11/2011 11:35
Conclusos para despacho
-
20/10/2011 14:03
Histórico de partes atualizado
-
20/10/2011 11:49
Histórico de partes atualizado
-
31/08/2010 15:50
Conclusos para despacho
-
06/10/2009 14:16
Processo Encaminhado a
-
02/10/2009 10:38
Conclusos para despacho
-
03/08/2009 13:27
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
31/07/2009 11:17
Conclusos para despacho
-
22/04/2009 11:30
Processo Encaminhado a
-
22/04/2009 11:29
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
30/03/2009 14:19
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
26/03/2009 14:33
Conclusos para despacho
-
14/11/2008 11:44
Processo Encaminhado a
-
16/10/2008 17:12
Processo Encaminhado a
-
10/07/2008 16:40
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
20/06/2008 13:26
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
19/06/2008 11:13
Conclusos para despacho
-
31/01/2008 17:00
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
09/01/2008 11:43
Conclusos para despacho
-
25/10/2007 14:41
Conclusos para despacho
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15/10/2007 13:30
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
05/10/2007 09:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2007 16:31
Processo Encaminhado a
-
23/08/2007 11:12
Conclusos para despacho
-
01/06/2007 18:07
Ministerio publico(execucoes criminais)
-
29/05/2007 11:38
Conclusos para despacho
-
12/04/2005 13:37
Processo Encaminhado a
-
07/04/2005 13:25
Conclusos para despacho
-
17/10/2003 17:00
Central de inqueritos
-
29/09/2003 12:49
Central de inqueritos
-
26/09/2003 16:04
Processo Encaminhado a
-
26/09/2003 15:51
Distribuído por sorteio
-
26/09/2003 12:00
Recebimento distribuição
-
28/04/2003 14:03
Histórico de partes atualizado
-
31/10/2000 11:49
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2019
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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