TJCE - 0253878-68.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0253878-68.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Rescisão / Resolução] Requerente: AUTOR: WALTER JORGE GOIABEIRA FERRO Requerido: REU: NEIVA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, FERNANDO DE CASTRO SALES   Vistos,   WALTER JORGE GOIABEIRA FERRO, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FERNANDO DE CASTRO SALES e NEIVA DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Argui haver firmado contrato de locação com o Réu, referente ao imóvel estabelecido à RUA ILDEFONSO ALBANO, Nº2200, APTO 400, Bairro José Bonifácio - Fortaleza/CE, CEP: 60.040-160, com vencimento para todo último dia útil do mês, conforme contrato anexado; ocorre, no entanto, que a garantia prestada à época da locação foi por meio de FIANÇA, na oportunidade representada pela empresa CREDPAGO, a qual realizou a notificação extrajudicial de exoneração, em 31 de maio de 2024, e até a presente data, estando o LOCATÁRIO ciente, não apresentou nova garantia para regular seguimento da relação contratual, conforme prevê a cláusula 11º do Contrato de Locação Residencial que instruiu o pedido. entabulado Busca através desta ação a rescisão da locação, com o consequente despejo, com o pagamento das parcelas inadimplidas.

Em sede de tutela antecipada pleiteou medida visando a rescisão do contrato de locação em razão do claro inadimplemento , com a imediata desocupação do imóvel em proveito da parte Autora.

Vieram conclusos para analise do pedido antecipatório. É o sucinto relatório.

Vieram conclusos.

Cuida o pedido de ação de rescisão contratual de locação, cumulada com o pedido de despejo.

O pedido foi instruído com o contrato de fls. 13/20 e consta que a locação foi firmada entre a parte Autora e a Promovida, mediante a fiança da empresa CREDPAGO Serviços de Cobrança Ltda.

Se constata a garantia de fiança , finda, sendo a parte  Fiadora  intimada para apresentou novo fiador, porém, essa não o fez, estando o contrato sem garantia, como é de ciencia do Locatário.

Assim, neste ato, será examinado o pedido de tutela antecipada ante às provas firmadas, como sendo, o contrato firmado entre o Autor e as Promovidas.

Para a concessão da medida antecipatória a fim de caracterizar a existência do bom direito e do perigo de dano, temos que em conformidade com o art. 59 parágrafo primeiro da Lei 8.245/91, nas ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel , o pedido de liminar, deve ficar condicionado a dois requisitos: a) prestação de caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel; e, b) ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. 3.

No caso vertente, houve a garantia da caução, pelo menos em conformidade com o contrato.

No entanto, as Demandadas foram citadas e não elidiram a mora, visando evitar a rescisão contratual.

Doutra maneira, no contrato de locação firmada, foi contratado fiança, no valor equivalente a um mês de locação.

No caso concreto, o débito ora cobrado , consoante informações em face do ajuizamento da ação evidencia a inadimplência.Visível que o valor do débito locatício ultrapassa o valor da caução que deveria ser dada, se concedido a tutela antecipada antes da instauração do contraditório.

Neste sentido dizem os tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - REFORMA - CONTRATO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CARTA CAUÇÃO QUE CONTÉM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE RESGATE DO TÍTULO PELO LOCADOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO - EXAURIMENTO DA GARANTIA - DESPEJO LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0058841-69.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.06.2021)(TJ-PR - AI: 00588416920208160000 São José dos Pinhais 0058841-69.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021).

Desta forma, defiro o pedido de tutela antecipada.

Deixo de exigir garantia por parte dos Autores, levando em conta o tempo do ajuizamento da ação e a possibilidade de compensação entre o valor cobrado e o valor objeto da garantia  .

Expeça-se mandado de despejo em desfavor dos Demandados , para que desocupem voluntariamente o imóvel , situado na Rua ILDEFONSO ALBANO, Nº2200, APTO 400, Bairro José Bonifácio - Fortaleza/CE, CEP: 60.040-160 , , no prazo de 15 dias.

Se ausente a desocupação no prazo ora deferido, proceda-se ao despejo compulsório, e, inclusive com o auxilio de força policial, se necessário.  Deixo de exigir a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, levando em conta o tempo decorrido sem a citação das partes, as quais, não localizadas no imóvel locado.

Citem-se as partes Promovidas para que contestem o feito, sob pena de revelia.

Cumpra-se.

Fortaleza, 2 de maio de 2025.    Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito