12/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:46

Confirmada a citação eletrônica
07/08/2025 04:46

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167451339
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167451339
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167451339
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 3006740-04.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MANOEL FERREIRA CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos hoje. Inicialmente, intimem-se as partes para, querendo, em até 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada parte uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme regra do art. 477, § 1º do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do termo inicial do prazo, conforme disposto no artigo 335, III, do CPC, alertando-se a parte ré de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se tratar de direito indisponível. Intime(m)-se via DJ e Portal Eletrônico. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
05/08/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167451339
04/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de laudo pericial
07/06/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 13:27

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 13:27

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 02:09

Decorrido prazo de FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155447735
22/05/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155447735
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 3006740-04.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MANOEL FERREIRA CARNEIRO REU: INSS Vistos hoje. Intimem-se as partes para comparecerem no dia 11/07/2025, às 9h, na sala de perícia 01, localizada no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Bairro Edson Queiroz, nesta Capital, devendo a parte autora, obrigatoriamente, comparecer munida de documento de identificação oficial com foto, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir relacionados ao processo, tais como, atestados médicos, exames, fichas de atendimento, comunicação de acidente de trabalho e laudos médicos. Intime-se a parte autora por oficial de justiça/carta precatória, bem como seu(sua) advogado(a) via DJEN. Intime-se a promovida via Portal Eletrônico. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155447735
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
20/05/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:51

Perícia agendada
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153080493
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 3006740-04.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MANOEL FERREIRA CARNEIRO REU: INSS Vistos hoje. Processo isento de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, conforme exposto na petição inicial e na documentação anexa. Nos termos da Lei nº 14.331/22, de 14/05/2022, que alterou as Leis nº 13.876/2019 e nº 8.213/1991, a qual regula os requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativas a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, a citação do INSS deve ocorrer após a realização da perícia médica judicial. Diante da necessidade de realização da perícia médica e em conformidade com a Portaria nº 270/2024, expedida pela Presidência do TJCE e publicada no DJE em 8/02/2024, nomeio o Dr.

Ericson Cavalcante Teixeira, médico cadastrado no SIPER - Sistema de Peritos deste Tribunal, para atuar como perito judicial nos presentes autos.

O referido perito deverá ser intimado da presente nomeação por e-mail institucional da Unidade e, no prazo de até 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, além de designar a data, o local e o horário para a realização do exame pericial, que ocorrerá em regime de pauta concentrada, com um mínimo de 10 (dez) perícias por dia. Ressalto, que o perito deverá designar a data para o início da produção da prova, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Adoto os quesitos periciais formulados no anexo do ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, que serão disponibilizados ao perito antes do início dos trabalhos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo pericial.

Ademais, fixo os honorários periciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), de acordo com a tabela vigente nesta data, a serem suportados e antecipados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a autarquia depositar a referida quantia, em conta judicial vinculada ao processo, em até 5 (cinco) dias, em nome do perito Dr.

Ericson Cavalcante Teixeira, inscrito no CPF de nº *48.***.*68-75. Na hipótese de sucumbência da parte autora, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS será atribuída ao Estado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após a realização da perícia médica e a juntada do laudo pericial aos autos, cite-se a promovida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, devendo apresentar documentos médicos e previdenciários do requerente, cópia do laudo da perícia realizada administrativamente, se houver, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial judicial juntado aos autos. Na sequência, intime-se a parte autora para, querendo, em até 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual defesa apresentada. Intime-se a parte autora via DJE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153080493
08/05/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153080493
05/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:55

Nomeado perito
14/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 18:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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