12/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:33

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 17:45

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
11/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:18

Expedição de Ofício.
10/06/2025 21:04

Baixa Definitiva
10/06/2025 21:04

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:04

Recebidos os autos do STJ
10/06/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:40

Enviados Autos Digitais ao STJ
19/05/2025 23:40

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/05/2025 16:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:01

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623326-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Alécio Farias Gomes Badalamenti - Paciente: Wagston Felix Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

RECEPTAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

APREENSÃO DE MATERIAL BÉLICO DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MENORES QUE DEPENDERIAM DO SUSTENTO DO PACIENTE.

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO EM ANÁLISE DE OFÍCIO.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI, EM FAVOR DE WAGSTON FELIX RIBEIRO, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA ALEGA DESPROPORCIONALIDADE E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, POIS, DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 326-51/2025, O PACIENTE, JUNTAMENTE AO CORRÉU, TERIA SIDO FLAGRADO NA POSSE DE DIVERSOS ARMAMENTOS, CARREGADORES E MUNIÇÕES EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CIENTES, EM TESE, DE QUE, AO MENOS UM DELES, SERIA ORIUNDO DE CRIME DE ROUBO.

NÃO BASTASSE ISSO, TERIA SIDO CONSTATADO, EM DELEGACIA, QUE A PISTOLA CALIBRE .40, DE NUMERAÇÃO SIX30650, APREENDIDA, PERTENCERIA A UM POLICIAL MILITAR QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ROUBO NO ANO DE 2016, CONJUNTURA QUE INDICA A INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POIS AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.4.

ACERCA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA DOIS FILHOS DE CRIAÇÃO E UMA NETA E UM MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE, QUE DEPENDERIAM DE SEU SUSTENTO, NÃO SE VERIFICA A COMPROVAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A SUA COGNIÇÃO NA PRESENTE VIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.

COM O INTUITO DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TEM-SE QUE A DEFESA JUNTOU, TÃO SOMENTE, A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FL. 18 E NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESES6.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

TESES DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.2.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.3.

NÃO SE CONHECE DE PLEITO ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE POR MENORES QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

A MERA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO(A) MENOR NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO GENITOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 319; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGOS 14 E 16; CP, ARTIGO 180.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621868-06.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639030-82.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623326-24.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Alécio Farias Gomes Badalamenti (OAB: 44161/CE)
13/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:59

Mover Obj A
13/05/2025 10:59

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 23:30

Juntada de Petição
12/05/2025 23:30

Juntada de Petição
12/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:28

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 11:02

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 14:00

Julgado
30/04/2025 17:34

Inclusão em Pauta
30/04/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 20:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 20:26

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 14:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 13:19

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/04/2025 12:45

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:36

Distribuído por prevenção
28/03/2025 07:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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