TJCE - 0201621-84.2023.8.06.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 11:50
Remessa
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11/06/2025 11:50
Baixa Definitiva
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11/06/2025 11:50
Transitado em Julgado
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11/06/2025 11:50
Transitado em Julgado
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11/06/2025 11:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/06/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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08/06/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 16:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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19/05/2025 21:34
Decorrendo Prazo
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19/05/2025 21:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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19/05/2025 21:33
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201621-84.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Mykaely Daiany Lacerda Silva - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
URGÊNCIA DEMONSTRADA.
RECUSA DO PLANO DE SAÚDE.
ALEGAÇÃO DE DEVER DE CUMPRIR CARÊNCIA.
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
JUROS E CORREÇÃO.
READEQUAÇÃO.
LEI Nº 14.905/2024.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO/CE, QUE, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MYKAELY DAIANY LACERDA SILVA EM FACE DA ORA RECORRENTE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA A) CONDENAR A RÉ A FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REFERENTE DESCOLAMENTO DE RETINA EM OD E PAGAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RECORRENTE AGIU CORRETAMENTE AO INDEFERIR PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (DESCOLAMENTO DE RETINA EM OD), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A RECORRIDA NÃO CUMPRIU PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA EXIGIDO CONTRATUALMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RESTOU DEMONSTRADO QUE, APESAR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE (FL.35), A APELADA DETINHA PRESCRIÇÃO MÉDICA PELA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (FL.36).4.
AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE A PARTE RECORRENTE, O PROCEDIMENTO REQUERIDO DISPENSA EXIGÊNCIA CARENCIAL SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS, A TEOR DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. 5. É ABUSIVA A NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES URGENTES SOB O PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA O DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.656/98.6.
O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO DECORREU DA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, MAS SIM DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA.7.
EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, TENHO QUE DEVEM SER MANTIDOS, POIS A RECUSA À COBERTURA NOS MOLDES EM QUE SE DEU AGRAVOU A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA VIVENCIADA PELA RECORRIDA EM MOMENTO DE GRANDE FRAGILIDADE DE SAÚDE.8.
ENTENDO AQUI SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), VISTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO.9.
QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), AMBOS ATÉ 29/08/2024; A PARTIR DE 30/08/2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
COMPROVADA A URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE CONTRANTE DE PLANO DE SAÚDE, É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24H. 2.
A NEGATIVA INDEVIDA GERA DANO MORAL, QUE DEVE SER CORRIGIDA OBSERVANDO A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, ART. 406, §1º; LEI 9.656/98, ARTS.
ART. 12, INCISO V, ALÍNEA ¿C¿, ART. 35-C, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 13/1998 DO CONSU.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS STJ, 362 E 597; TJ-SP - AI: 22866255820198260000 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, RELATOR.: RUI CASCALDI, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2020, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2020; TJ/RS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº *00.***.*00-16, QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, JULGADO EM: 15-04-2020; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0051130-65.2021.8.06.0126, REL.
DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201030-40.2023.8.06.0163, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201621-84.2023.8.06.0071, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Francisco Danilo Loiola (OAB: 45767/CE) -
16/05/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:35
Mover Obj A
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15/05/2025 15:35
Mover Obj A
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15/05/2025 15:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/05/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:34
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/05/2025 14:05
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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10/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 14:48
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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07/05/2025 09:00
Julgado
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06/05/2025 17:12
Juntada de Petição
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06/05/2025 17:12
Juntada de Petição
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06/05/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 22:45
Conclusos para despacho
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28/04/2025 22:45
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 06:16
Inclusão em Pauta
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25/04/2025 06:13
Para Julgamento
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24/04/2025 22:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/04/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 09:39
Conclusos para despacho
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15/04/2025 09:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/04/2025 09:30
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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15/04/2025 09:30
Juntada de Petição
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15/04/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 12:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/04/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 12:17
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/04/2025 12:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/04/2025 11:02
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/04/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:30
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 16:04
Distribuído por prevenção
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07/04/2025 16:46
Registrado para Retificada a autuação
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07/04/2025 16:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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