TJCE - 0200564-64.2024.8.06.0081

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0200564-64.2024.8.06.0081 POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MENDES POLO PASIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.   1.

Compulsando os autos, verifica-se que o Julgador de origem proferiu o despacho de fl. 25, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para apresentar extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data do início dos descontos. 2.

Analisando detidamente os autos, observa-se que foram acostados à inicial os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e histórico de empréstimo consignado. 3.

Em razão do atendimento dos requisitos formais e presença de elementos mínimos das alegações, estão atendidas as regras descritas art. 319 e art. 320 do CPC, não sendo possível, nestas condições, o indeferimento da peça introdutória, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. 4.

Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 5.

Diante dessas considerações, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito implica afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. 6.

Recurso conhecido e provido..   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 0200564-64.2024.8.06.0081, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.   RELATÓRIO     1.

Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Graças Mendes em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja/CE, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, ora recorrido, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido exordial.   2.

Em razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve um engano na prolação da decisão, pois os extratos e a microfilmagem encontram-se colacionados nos autos.

Defende que os saques, conforme demonstrados nos extratos, foram realizados no período compreendido entre 28/02/1986 a 15/01/2016.

Argumenta que os valores não foram adequadamente corrigidos e que restou configurada a legitimidade do recorrido como responsáveis pelo desfalque dos valores.

Discorre sobre o cálculo da quantia e, ao final, pugna pela reforma da sentença atacada.   3.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 19604488), meio pelo qual refutou as teses recursais, requerendo, ao final, a manutenção da sentença.   4. É o relatório.   VOTO   5.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   6.

Compulsando os autos, verifica-se que o Julgador de origem proferiu o despacho de ID 19380595, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para apresentar extratos legíveis do período em que imputa má festão de ausência de correção, especificar a divergência dos valores e onde estão os saques questionados nos extratos ou microfichas, o valor e rubrica.   8.

A parte peticionou informando que os dados já se encontravam nos autos e sobreveio sentença extintiva indeferindo a petição inicial, a teor do art. 485, inciso I, do CPC.   9.

Analisando detidamente os autos, observa-se que foram acostados à inicial os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, extratos e microfilmagens.   10.

Em razão do atendimento dos requisitos formais e presença de elementos mínimos das alegações, estão atendidas as regras descritas art. 319 e art. 320 do CPC, não sendo possível, nestas condições, o indeferimento da peça introdutória, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito.   11.

Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso.   Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição.   12.

Diante dessas considerações, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito implica afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça, vejamos:   EMENTA: Consumidor.

Apelação cível.

Determinação de emenda à inicial.

Prematura extinção do processo sem resolução do mérito.

Documentos essenciais à propositura da ação devidamente apresentados.

Violação aos princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

I.

Caso em exame 1.

Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, proferida nos autos da Ação Revisional do PASEP, na qual o juízo reconheceu que o autor não emendou a petição inicial a contento, relativa a solicitação realizada na decisão interlocutória de fls. 58-60.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de indeferimento da petição inicial pela suposta não apresentação da documentação solicitada pelo juízo de origem.

III.

Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos, como a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e as provas que o autor pretende produzir.

O art. 320, por sua vez, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.

No caso em tela, a parte autora cumpriu tais exigências ao juntar aos autos: 1) a procuração devidamente assinada (fls. 54-55); 2) a cópia do seu RG e CPF (fls. 56-57); 3) o comprovante de endereço em seu nome (fl. 36); 4) cálculo de revisão do PASEP (fls. 26-35); microfilmagens (fls. 37-47) e extratos bancários (fls. 49-53), demonstrando os descontos realizados supostamente de forma indevida durante a administração do Banco das contas PASEP. 5.

Esses documentos são suficientes para o regular processamento da ação, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 6.

Dessa forma, a prematura extinção do processo sem a análise do mérito, com base em tais exigências, violou os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200774-18.2024.8.06.0081, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  26/03/2025, data da publicação:  26/03/2025).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DA CONTA PASEP.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXIGÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 319 E 320 DO CPC.

AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de indeferimento da inicial em virtude de a parte autora não ter apresentado a planilha de cálculos constando os valores que entende devidos. 2.

O art. 330 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de indeferimento da petição inicial.

Por sua vez, a inépcia da inicial está caracterizada nas hipóteses do §1º do mesmo artigo. 3.

Outrossim, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com documentos de prova documental. 4.

No caso em análise, a petição inicial contém pedido e causa de pedir claramente definidos - a autora alega irregularidade na correção dos valores depositados em sua conta PASEP e requer a revisão destes valores.

A narração dos fatos permite compreender a pretensão deduzida, e não há pedidos incompatíveis entre si. 5.

Ademais, a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. 6.

Portanto, a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda, uma vez que se trata de um meio de prova, embora deva ser considerada sua inversão em favor do consumidor, tendo em vista que à hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿. 7.

A exigência de apresentação prévia de cálculos complexos, que demandam conhecimento técnico especializado, como condição para o ajuizamento da ação, representa obstáculo desarrazoado ao acesso à justiça, especialmente considerando que a parte é beneficiária da gratuidade judicial. 8.

Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320, do CPC.

Diante disso, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento são medidas necessárias. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200207-43.2024.8.06.0127, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/01/2025, data da publicação:  22/01/2025).   13.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para que seja dado o regular processamento ao feito.     14. É como voto.    Fortaleza, 21 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/05/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200564-64.2024.8.06.0081 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]