21/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153564389
12/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3031817-15.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE REU: LINK ELEVADORES E SERVICOS LTDA DECISÃO A isenção de custas do Código de Processo Civil alcança as pessoas jurídicas, desde que cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos aferição de que esteja necessitada ou não possua recursos para pagar as despesas processuais sem prejuízo das suas atividades.

Nestes termos, considerando a não apresentação por parte do promovente dos documentos pertinentes à sua condição econômica, hei por bem determinar a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da hipossuficiência econômica autoral, por meio que entender hábil não apenas à prova das suas alegações, mas também à aferição do pedido de gratuidade da justiça, facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no art. 290 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153564389
09/05/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153564389
08/05/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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