18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168250498
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168250498
15/08/2025 04:19

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168250498
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168250498
13/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168250498
13/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168250498
13/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:27

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MATHEUS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 06:27

Decorrido prazo de JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158307979
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158307979
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 3028090-48.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: GEOVANE VIEIRA GADELHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em autoinspeção.

Portaria nº 01/2025 Considerando que o perito informou por meio da petição de ID 158246530, que somente aceitaria o encargo se fossem majorados os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor da respectiva tabela do TJCE, hei por bem REVOGAR sua nomeação e nomear para atuar nos autos como perito o Sr.

ISAC BENICIO SAMPAIO FILHO, médico, CRM/CE 2450, E-mail: isac.sampaio@gmail,com. Intime-se para manifestar eventual aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente que os honorários periciais seguirão o disposto pela Portaria nº 320/2024-TJCE, que prevê o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados e antecipados pela autarquia nos casos dos beneficiários da gratuidade processual.

Dê-se ciência, por e-mail, ao perito Anderson José Fiúza de Albuquerque ([email protected]) da revogação de sua nomeação Cumpra-se.

Fortaleza/CE, 2025-06-03.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
18/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158307979
18/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 04:16

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 04:08

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MATHEUS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:30

Decorrido prazo de JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152656675
14/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 3028090-48.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: GEOVANE VIEIRA GADELHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos hoje. Processo isento de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).

A Lei nº 14.331/2022 trouxe alterações à lei retromencionada, dentre as quais se encontra o acréscimo do art. 129-A, o qual prevê requisitos (inciso I) e documentos (inciso II) necessários para os litígios desta natureza, trazendo, ainda, em seus parágrafos, o rito a ser observado no processamento da demanda: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Observa-se dos autos que a parte promovente apresenta os requisitos do inciso I, alíneas a a d, além dos documentos previstos no inciso II.

Ainda, tem-se que, conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico pericial, havendo a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o § 1º do referido dispositivo legal, é que o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei nº 8.213/91, deverão os feitos que tratam sobre benefícios por incapacidade seguirem inicialmente para realização de prova médico-pericial.

Em consonância com o que prevê a Portaria nº 270/2024-TJCE, a prova pericial poderá ser realizada por perito(a) médico(a) ou por meio de órgão técnico ou científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista de ato normativo específico, qual seja, a Portaria nº 320/2024-TJCE, que prevê, para o caso, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados e antecipados pela autarquia nos casos dos beneficiários da gratuidade processual.

Contudo, na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, deverá recair sobre o Estado.

Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, devendo o INSS, previamente à realização da prova pericial, colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa, a fim de subsidiar aquela.

Para execução dos trabalhos periciais, nomeio como perito o médico ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBUQUERQUE, CPF *65.***.*34-72, cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER) deste egrégio Tribunal e podendo ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected].

O perito deverá, desde já, ser intimado via e-mail para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação de seu aceite, currículo (com comprovação de especialização) e designação de dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, devendo encaminhar sua resposta para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: [email protected].

Ciência deste despacho à parte autora, via imprensa oficial, bem como à autarquia ré, via Portal e-SAJ, para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos complementares (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, em igual prazo, deverá a promovida colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para impulso pertinente.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-04-29.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152656675
13/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152656675
13/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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