12/08/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/08/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165945788
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165945788
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165945788
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165945788
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [Tratamento médico-hospitalar] Processo nº 3000124-11.2025.8.06.0131 Requerente: F.

R.

P.

D.

G. e outros Requerido: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A I - Relatório.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Liv Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A em face da decisão de id. 154977282, na qual foi deferida tutela provisória de urgência em favor do autor, menor impúbere representado por sua genitora, para o fornecimento de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica.

Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria analisado de forma específica o requisito do periculum in mora, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC, sobretudo no tocante à contemporaneidade do risco, bem como quanto ao lapso temporal entre a prescrição médica (novembro de 2023) e o ajuizamento da ação (maio de 2025).

Requereu, assim, o suprimento da suposta omissão, com eventual reconsideração da medida liminar. É o breve relatório.

Decido.

II - Mérito.

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, qual seja, a de suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada (CPC, art. 1.022).

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame da matéria já devidamente enfrentada pelo juízo.

No caso em apreço, não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada que justifique o manejo dos presentes aclaratórios.

O juízo analisou, com amplitude e fundamentação suficiente, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, inclusive com expressa menção à situação clínica do autor, à sua idade, à natureza do tratamento prescrito e ao risco decorrente da ausência de atendimento especializado. É certo que, ao abordar o requisito do periculum in mora, a decisão embargada foi categórica ao afirmar que a demora no início do tratamento poderia comprometer o desenvolvimento neuropsicomotor do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), evidenciando, assim, o risco atual e concreto de dano irreparável.

A fundamentação exposta levou em consideração a prescrição médica existente nos autos (id. 153418893), sua validade contínua, bem como a urgência típica do tratamento multidisciplinar precoce, recomendado em larga escala pela comunidade médica e científica para pacientes com o diagnóstico apresentado.

Ademais, como pontuado nas contrarrazões apresentadas pela parte autora, constam nos autos documentos médicos recentes, datados de junho de 2025, que reforçam a persistência e atualidade da necessidade terapêutica, afastando qualquer alegação de desatualização dos fundamentos da decisão.

A alegação de ausência de risco contemporâneo ou de que o juízo teria presumido o periculum in mora em razão do diagnóstico não encontra respaldo, uma vez que o fundamento da urgência foi extraído de elementos concretos dos autos, inclusive do laudo médico anexado e da própria condição fática notória do autor, que possui apenas quatro anos de idade e demanda, segundo parecer técnico, tratamento especializado e contínuo.

No tocante à alegada limitação contratual e à ausência de previsão no rol da ANS, o juízo também não se omitiu.

A decisão embargada expressamente reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022, que atribuiu caráter exemplificativo ao rol de procedimentos da ANS, reforçando a jurisprudência dominante dos tribunais superiores quanto à obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos indispensáveis e devidamente prescritos, ainda que não expressamente listados pela agência reguladora.

Nesse sentido, a matéria encontra-se pacificada na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado: "Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS [...] Esta eg.

Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos" (STJ - AgInt no REsp 1973764/SP, Terceira Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 01/06/2022). Logo, não se verifica qualquer vício a ser sanado, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

III - Dispositivo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Liv Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A, por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Determino que a parte requerida cumpra a medida liminar já deferida nesses autos de fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, sendo: a) Psicoterapia; b) Terapia Ocupacional; c) Fonoaudiologia; d) Avaliação Neuropsicológica, especificados na prescrição médica anexada em id. 153418893, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento.

Ademais, verifico que já constam nos autos, contestação apresentada em id. 163914018 e réplica acostada em id. 165584508.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, ficando advertidas de que se nada for apresentado e/ou requerido, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

Expedientes necessários, com urgência.

Mulungu, data e hora pelo sistema.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
23/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165945788
23/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165945788
23/07/2025 08:16

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
02/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161501346
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161501346
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY - CENTRO, S/N, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000 PROCESSO Nº: 3000124-11.2025.8.06.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

R.

P.

D.

G., CARLOTHA EDCEYA PAIXAO DIAS GOMESREU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o efeito infringente dos embargos opostos em id. 161282438, possibilitando modificação da decisão de id. 154977282, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. MULUNGU/CE, 23 de junho de 2025.

FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTORAssistente de Apoio Judiciário
24/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161501346
24/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 13:31

Juntada de informação
11/06/2025 05:42

Decorrido prazo de KARINE MENEZES ROCHA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:52

Decorrido prazo de KARINE MENEZES ROCHA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 22:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154977282
16/05/2025 13:25

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 10:05

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154026728
15/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] 3000124-11.2025.8.06.0131 AUTOR: F.

R.

P.

D.

G. e outros LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A Cuida-se de Ação Ordinária mediante a qual o autor, menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, almeja a tratamento multidisciplinar que necessita submeter-se.

Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, a fim de verificar a consecução dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, faz-se necessária a juntada de comprovante de adimplência contratual.

Desse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, suprimindo a omissão acima apontada, sob pena de indeferimento (art. 320 c/c 321, parágrafo único do CPC). Expedientes necessários e urgentes. data da assinatura digital Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito - Respondendo
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154026728
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154026728
12/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 22:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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