TJCE - 3001115-44.2025.8.06.0112

                  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte   Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]    Processo nº 3001115-44.2025.8.06.0112 AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.     ATO ORDINATÓRIO   Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 23 de setembro de 2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.      Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIwNzZkNmItMWU3NC00YmFlLWJmZDMtMjcxMDZlOWExOGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d   Link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/0584b5   QRCode:       Para participar da audiência, deverão as partes e advogados:   Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro;   Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo;   As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade;  Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.       Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail  [email protected].      A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.     Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários.      Juazeiro do Norte/CE, 23 de maio de 2025.

Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária   Elaborado por Maria Socorro Alves dos Santos       

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001115-44.2025.8.06.0112 AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A Aduz a autora, em síntese, que ao retirar um extrato bancário da conta que possui junto ao Banco Bradesco (AGÊNCIA: 456, CONTA: 49859-9), percebeu que desde 03/07/2023, vem ocorrendo descontos indevidos em sua conta-corrente no valor de R$ 45,35 (quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de cobrança feita pela "MAPFRE SEGUROS".

Diz que usa a mencionada conta unicamente para receber os valores referentes aos seus rendimentos, logo os descontos realizados a título "MAPFRE SEGUROS" são indevidos, pois a autora, segundo o alegado, jamais celebrou contrato para receber ou utilizar referidos serviços.

Salienta que os descontos têm acontecido de forma automática e persistem até o presente momento, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais, tendo em vista que é pessoa de parcos recursos.

Assim, ingressa com a presente demanda com a pretensão de que seja deferida liminar para que a demandada cesse os descontos relativos a "MAPFRE SEGUROS".

Pleiteia a concessão da inversão do ônus da prova, por ser a autora parte hipossuficiente da relação de consumo e requer os benefícios da gratuidade da justiça.

No mérito requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora; a condenação do requerido, a título de restituição em dobro dos descontos indevidos; a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É breve o relato.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando o disposto no inciso VIII do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a vulnerabilidade da Parte Autora perante a Parte Requerida, DETERMINO a inversão do ônus da prova e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária).

Para tanto, consoante preceitua o art. 300,caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos pressupostos de Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de liminar a parte autora requestou pela suspensão imediata dos descontos realizados em sua conta bancária junto ao Bradesco a título de cobrança feita pela "MAPFRE SEGUROS".

Da análise dos fatos e da documentação acostada nos autos não pairam dúvidas quanto a probabilidade do direito invocado diante da negativa de contratação.

O perigo de dano resta demonstrado, na medida em que a demora para a prestação da tutela poderá acarretar prejuízo financeiro à parte requerente.

Nesse sentido, a Jurisprudência discorre (FONTE: SINTESE ONLINE): 161007605617 - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - DESCABIMENTO - LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTE - REDUÇÃO - I- Decisão agravada que que o agravante suspenda os descontos futuros do benefício da mesma, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 - II- Autora que nega ter contratado empréstimo consignado com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto a não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir do autor a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da agravada, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 537 do NCPC - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, multa de R$500,00, por evento, limitada a R$5.000,00, revela-se excessivo - Hipótese de readequação da multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 por ato de descumprimento - Multa, ademais, que deve ser limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte - Efeito ativo confirmado - Agravo parcialmente provido". (TJSP - AI 2184687-15.2022.8.26.0000 - Guararapes - 24ª CDPriv. - Rel.

Salles Vieira - DJe 07.10.2022 ) Diante do exposto, com esteio nos regramentos legais e fundamentos trazidos nesta decisão, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido suspenda os descontos mensais relativos a "MAPFRE SEGUROS" efetuados na conta de titularidade da promovente MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO (AGÊNCIA: 456, CONTA: 49859-9, banco Bradesco), no prazo de 03 (três) dias após ciência desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária, fixada neste ato no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), e que em caso de recalcitrância poderá ser revista.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Ciência as partes de que para não haver a audiência de conciliação faz-se necessário que ambas as partes demonstrem o seu desinteresse, conforme §4º do art. 334.

In verbis: Art. 334 [...]  §4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória.

Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência.

No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC.

EXPEDIENTES Intime-se o promovido para cumprir a liminar no prazo estabelecido no tópico correspondente, bem como para trazer aos autos qualquer contrato junto a si, em nome de MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO, inscrita no CPF nº*92.***.*20-61 e todas as documentações inerentes a ele (s), no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se e intimem-se as partes da decisão.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 7 de maio de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência