TJCE - 0602387-94.2000.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 156977719
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 156977719
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09/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0602387-94.2000.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A, BANCO BRADESCO S.A.
REU: VINCENZO ESPOSITO, MICHELE BATTISTA DESPACHO A parte requerida apresentou recurso de apelação. Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
06/06/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156977719
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27/05/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 09:45
Conclusos para despacho
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24/05/2025 03:49
Decorrido prazo de MICHELE BATTISTA em 23/05/2025 23:59.
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24/05/2025 03:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
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24/05/2025 03:49
Decorrido prazo de Banco de Credito Nacional S.a em 23/05/2025 23:59.
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23/05/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 13:31
Juntada de Petição de ciência
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152699032
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02/05/2025 00:00
Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152699032
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01/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0602387-94.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A, BANCO BRADESCO S.A.
REU: VINCENZO ESPOSITO, MICHELE BATTISTA SENTENÇA O espólio de Vincenzo Esposito opôs embargos de declaração (Id 130346024) alegando que a sentença (Id 127260352) proferida padece de omissão, por não haver enfrentado, de modo específico, os fundamentos extraídos do art. 206, § 5º, inciso I, e do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002, quanto à prescrição quinquenal aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
Sustenta que o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 2000 configura obrigação líquida e que, por isso, deveria incidir o prazo de cinco anos para cobrança da dívida, iniciando-se a partir de 05/08/2001, data do vencimento da última parcela inadimplida, sendo assim, a ação estaria prescrita desde 2006.
Contrarrazões apresentadas pelo embargado à Id 132539802. É o que importa relatar.
Decido.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
A sentença proferida enfrentou amplamente a matéria da prescrição, tendo adotado o entendimento, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de que nas ações de rescisão contratual fundadas em inadimplemento, o prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
Conforme mencionado na fundamentação da sentença, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. nº 1.281.594/SP, datados de 15/05/2019, pacificou o entendimento de que as ações oriundas de inadimplemento contratual, inclusive com pedido de indenização, estão sujeitas à prescrição decenal (CC., art. 205) devido à natureza obrigacional e pessoal da relação.
Não há omissão, portanto, quanto à norma aplicável à espécie, ainda que diversa da sustentada pela parte embargante.
O que pretende o recorrente é a modificação do fundamento jurídico da decisão, substituindo a norma geral do art. 205 por norma especial do art. 206, § 5º, I, o que não se admite via embargos de declaração, mas sim mediante recurso próprio.
O dispositivo invocado refere-se a ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Contudo, a presente demanda não possui natureza de cobrança, mas sim de rescisão contratual cumulada com imissão na posse.
O fato de a dívida ser líquida não altera a causa de pedir, que é o inadimplemento contratual.
O art. 2.028 do Código Civil de 2002 trata da norma de transição para hipóteses de redução de prazos.
No caso, sequer se reconheceu o prazo antigo de 20 anos do CC/1916 como aplicável.
Pelo contrário, adotou-se desde logo o prazo decenal, motivo pelo qual a norma de transição invocada é irrelevante para o deslinde da controvérsia.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo espólio do requerido, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença.
Publique-se.
Intime-se.
Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152699032
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01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152699032
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30/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152699032
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30/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152699032
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30/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/04/2025 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/01/2025 10:58
Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 10:58
Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 28/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:53
Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 27/01/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130932865
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17/01/2025 16:38
Conclusos para decisão
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16/01/2025 15:18
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130932865
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15/01/2025 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130932865
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19/12/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 12:06
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/12/2024 11:34
Juntada de Petição de ciência
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05/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127260352
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04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127260352
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03/12/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127260352
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03/12/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/12/2024 13:59
Julgado procedente o pedido
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27/11/2024 11:09
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 00:52
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/08/2024 10:31
Mov. [77] - Concluso para Sentença
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06/08/2024 14:18
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02240641-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 13:59
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02/08/2024 21:10
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
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01/08/2024 02:10
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 16:42
Mov. [73] - Documento Analisado
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16/07/2024 17:37
Mov. [72] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2024 11:01
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02165775-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 10:50
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02/07/2024 10:40
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
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13/06/2024 13:58
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02121290-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2024 13:53
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19/07/2022 10:35
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/07/2022 10:37
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02234557-6 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 18/07/2022 10:13
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28/06/2022 20:35
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0552/2022 Data da Publicacao: 29/06/2022 Numero do Diario: 2873
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27/06/2022 02:22
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0552/2022 Teor do ato: Conclusos. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, acerca da peticao de p. 51. Expedientes necessarios. Advogados(s): Vlademir Gouveia Ponte Dantas (OAB
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24/06/2022 12:44
Mov. [64] - Documento Analisado
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21/06/2022 15:05
Mov. [63] - Mero expediente | Conclusos. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, acerca da peticao de p. 51. Expedientes necessarios.
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22/04/2022 16:57
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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19/04/2022 17:48
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02029544-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2022 17:22
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07/04/2022 20:23
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0318/2022 Data da Publicacao: 08/04/2022 Numero do Diario: 2820
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06/04/2022 12:40
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0318/2022 Teor do ato: Conclusos. Intime-se a parte promovida, para se manifestar a cerca da peticao de fls. 51 dos autos. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), data da assinatura digita
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26/11/2021 21:17
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0696/2021 Data da Publicacao: 29/11/2021 Numero do Diario: 2743
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25/11/2021 01:49
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0696/2021 Teor do ato: Conclusos. Intime-se a parte promovida, para se manifestar a cerca da peticao de fls. 51 dos autos. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), data da assinatura digita
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24/11/2021 17:51
Mov. [56] - Documento Analisado
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22/11/2021 12:45
Mov. [55] - Mero expediente | Conclusos. Intime-se a parte promovida, para se manifestar a cerca da peticao de fls. 51 dos autos. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Tacio Gurgel BarretoJuiz de Direito
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20/07/2021 21:53
Mov. [54] - Encerrar análise
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30/03/2021 09:30
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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29/03/2021 16:51
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01962174-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2021 16:21
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23/03/2021 12:09
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0119/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575
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18/03/2021 02:01
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0119/2021 Teor do ato: Vistos em inspecao interna 2021. Intime-se a parte autora para dizer se aceita a proposta de acordo formulada pela parte demanda a p. 38. Expedientes necessarios. Adv
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17/03/2021 17:31
Mov. [49] - Documento Analisado
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16/03/2021 12:06
Mov. [48] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna 2021. Intime-se a parte autora para dizer se aceita a proposta de acordo formulada pela parte demanda a p. 38. Expedientes necessarios.
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03/06/2019 08:47
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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23/04/2019 16:57
Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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23/04/2019 16:57
Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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23/04/2019 13:30
Mov. [44] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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23/04/2019 13:30
Mov. [43] - Certidão emitida
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23/04/2019 13:28
Mov. [42] - Encerrar análise
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23/04/2019 13:27
Mov. [41] - Encerrar análise
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11/10/2018 11:15
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2018 Data da Disponibilizacao: 10/10/2018 Data da Publicacao: 11/10/2018 Numero do Diario: 2006 Pagina: 246
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09/10/2018 10:50
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0332/2018 Teor do ato: Isto posto, declino da competencia em favor de uma das vara civeis comuns. Encaminhe-se ao Servico de Distribuicao. Expediente necessario. Advogados(s): Rafael Pordeu
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08/10/2018 15:58
Mov. [38] - Decisão Proferida | Isto posto, declino da competencia em favor de uma das vara civeis comuns. Encaminhe-se ao Servico de Distribuicao. Expediente necessario.
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08/10/2018 11:52
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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01/12/2017 14:13
Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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01/12/2017 14:13
Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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06/11/2017 12:39
Mov. [34] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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17/10/2017 14:42
Mov. [33] - Certidão emitida
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24/07/2017 16:19
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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23/03/2016 14:13
Mov. [31] - Certidão emitida
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02/06/2014 12:28
Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02
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08/04/2013 14:14
Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2009 13:24
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/01/2009 10:35
Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/12/2008 09:20
Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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02/10/2008 07:54
Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2007 15:57
Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO na Secretaria - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2003 09:40
Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2003 15:20
Mov. [22] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO BOLETIM 111/03 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/10/2003 13:39
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.111/2003 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2003 10:46
Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER BOLETIM DO DJ - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2003 13:14
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/06/2003 12:48
Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP MANDADO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2003 15:49
Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2003 12:51
Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/05/2003 16:59
Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2003 15:09
Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/2003 13:07
Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: - EXPEDIENTE 40/2003 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/05/2003 12:36
Mov. [12] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP BOLETIM DO DJ - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/04/2003 15:39
Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA (RE) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/12/2002 10:19
Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 5 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/12/2002 10:14
Mov. [9] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2002 14:32
Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE AR - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2002 14:14
Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP CARTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2002 12:05
Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2002 15:29
Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 4 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/05/2002 12:00
Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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08/05/2002 08:57
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31/12/2000 12:00
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31/12/2000 12:00
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2002
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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