05/09/2025 15:28

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
08/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE GOMES FEIJAO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24759589
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24759589
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO:0201381-22.2023.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ GOMES FEIJÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Considerando a oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (id. 21903015) em face do Acórdão (id. 2190291), proferido pela d. 4ª Câmara de Direito Privado do e.

TJCE, intime-se o embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o presente recurso, na forma do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil.

Empós, voltem-me conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data constante no sistema.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - JUIZ CONVOCADO Relator
26/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24759589
26/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:03

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/05/2025 14:03

Mov. [65] - Concluso ao Relator | 0201381-22.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
23/05/2025 14:03

Mov. [64] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0201381-22.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
23/05/2025 13:38

Mov. [63] - por prevenção ao Magistrado | 0201381-22.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0201381-22.2023.8.06.0160 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JA
23/05/2025 11:02

Mov. [62] - Petição | Protocolo n TJCE.2500084303-7 Embargos de Declaracao Civel
23/05/2025 11:02

Mov. [61] - Interposição de Recurso Interno | 0201381-22.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0201381-22.2023.8.06.0160
23/05/2025 01:21

Mov. [60] - Expedição de Certidão
22/05/2025 10:30

Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
15/05/2025 01:20

Mov. [58] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
15/05/2025 01:20

Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2025 00:00

Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3541
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201381-22.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Requerente: José Gomes Feijão - Requerido: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676.608/RS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS RELATIVOS A TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC).

APLICAM-SE AS RESOLUÇÕES BCB Nº 3.919/2010 E 4.196/2016, QUE EXIGEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE PARA COBRANÇA DE TARIFAS. 5.

DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC). 6.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS, SENDO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 7.

O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE CARACTERIZA ABALO MORAL IN RE IPSA.

FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJCE. 8.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAM OS TERMOS DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO9.

CONHECEM-SE DOS RECURSOS; NEGA-SE PROVIMENTO AO DO BANCO E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO CONSUMIDOR PARA: (I) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO; (II) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO; (III) ATRIBUIR AO PROMOVIDO O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, CPC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, VIII E 14, §3º; CÓDIGO CIVIL: ART. 398; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÕES BCB Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2016.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:EARESP 676.608/RS (STJ); SÚMULAS 43, 54, 362, STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS APELOS E, NO MÉRITO, DESPROVER O DO PROMOVIDO E PROVER PARCIALMENTE O DO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Márcio Rodolfo Torres Catunda Magalhães (OAB: 46595/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
13/05/2025 07:31

Mov. [55] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
12/05/2025 17:20

Mov. [54] - Expedida Certidão de Informação
12/05/2025 16:02

Mov. [53] - Mover Obj A
12/05/2025 16:02

Mov. [52] - Mover Obj A
12/05/2025 16:02

Mov. [51] - Ato ordinatório
08/05/2025 14:27

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 14:11

Mov. [49] - Expedida Certidão de Julgamento
07/05/2025 07:31

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0278-68, com 10 folhas.
06/05/2025 16:39

Mov. [46] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2025 09:00

Mov. [45] - Provimento em Parte
06/05/2025 09:00

Mov. [44] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
30/04/2025 08:03

Mov. [43] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
28/04/2025 17:47

Mov. [42] - Enviados Autos Digitais ao Relator
28/04/2025 17:47

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/04/2025 14:51

Mov. [40] - Inclusão em Pauta | Para 06/05/2025
25/04/2025 14:50

Mov. [39] - Para Julgamento
24/04/2025 22:02

Mov. [38] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
23/04/2025 22:33

Mov. [37] - Relatório - Assinado
15/01/2025 16:32

Mov. [36] - Concluso ao Relator
15/01/2025 16:31

Mov. [35] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 12:22

Mov. [34] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2025 12:20

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01250904-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 14/01/2025 10:30
14/01/2025 12:20

Mov. [32] - Expedida Certidão
10/12/2024 08:34

Mov. [31] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/12/2024 08:34

Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
10/12/2024 08:33

Mov. [29] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 08:33

Mov. [28] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 18:04

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
09/12/2024 18:04

Mov. [26] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
09/12/2024 12:14

Mov. [25] - Mero expediente
09/12/2024 12:14

Mov. [24] - Mero expediente
16/07/2024 12:29

Mov. [23] - Concluso ao Relator
15/07/2024 20:13

Mov. [22] - Mero expediente
12/07/2024 22:19

Mov. [21] - Documento | Sem complemento
11/07/2024 14:30

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
22/05/2024 11:05

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
22/05/2024 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3310
14/05/2024 11:10

Mov. [17] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 22:05

Mov. [16] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
08/05/2024 21:44

Mov. [15] - Mero expediente
08/05/2024 21:44

Mov. [14] - Mero expediente
19/04/2024 13:05

Mov. [13] - Expedido Termo de Transferência
19/04/2024 13:05

Mov. [12] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
12/04/2024 16:21

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00075985-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 16:17
12/04/2024 16:21

Mov. [10] - Expedida Certidão
22/03/2024 17:26

Mov. [9] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 17:26

Mov. [8] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
04/03/2024 10:13

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00064612-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 10:03
04/03/2024 10:13

Mov. [6] - Expedida Certidão
18/12/2023 17:03

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
18/12/2023 17:03

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/12/2023 17:03

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
18/12/2023 16:20

Mov. [2] - Processo Autuado
18/12/2023 16:20

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Santa Quiteria Vara de origem: 2 Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00