28/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202105-31.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Francisca Duarte de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO NÃO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA DUARTE DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU NULO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA ANALFABETA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SIMPLES E EM DOBRO CONFORME A DATA DA COBRANÇA, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A PARTE AUTORA RECORREU VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O VALOR DE R$500,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO BANCO APELADO NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, INCUMBÊNCIA QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DA AUTORA E DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A NULIDADE DO CONTRATO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, RESULTANDO NA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E NA CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME MODULAÇÃO FIRMADA NO EARESP N. 676608/RS, QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTES E EM DOBRO APÓS 30.03.2021.OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA) NOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO DE R$500,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À OFENSA SUPORTADA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR JULGADOS ANÁLOGOS.EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Vicente Pereira de Araújo Júnior (OAB: 32897/CE) - Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
18/12/2023 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:33

Juntada de Petição
21/11/2023 22:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2023 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação
09/11/2023 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:31

Juntada de Petição
08/11/2023 01:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2023 07:42

Encaminhado edital/relação para publicação
01/11/2023 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2023 07:00

Conclusos para decisão
31/10/2023 23:01

Juntada de Petição
18/10/2023 22:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:55

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:24

Juntada de Informações
10/10/2023 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 00:11

Juntada de Petição
02/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:33

Juntada de Petição
22/09/2023 01:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:26

Juntada de Petição
11/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
10/09/2023 10:43

Outras Decisões
07/09/2023 09:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2023 21:52

Conclusos
05/09/2023 21:51

Juntada de Petição
05/09/2023 02:50

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:50

Conclusos
01/09/2023 18:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo