17/06/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:06

Juntada de Petição
15/05/2025 14:34

Juntada de Petição
14/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:29

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227562-23.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Francisco Aldenis Moura Sousa - Des.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSIDIARIAMENTE DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LAUDO PERICIAL.

DEFINITIVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.1.

O AUTOR, EXERCENTE DOS LABORES DE VIGILANTE ARMADO E PORTEIRO, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM MOTOCICLETA QUANDO SE DESLOCAVA AO TRABALHO, SOFRENDO FRATURAS DE 3 E 4 METATARSOS DE PÉ DIREITO, TENDO-LHE SIDO CONCEDIDO INICIALMENTE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 02/04/2020 (DIB) SENDO O BENEFÍCIO CESSADO EM 01/05/2020 (DCB).

AJUIZOU, POIS, O FEITO EM EXAME, VISANDO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, SE FOR CASO, AUXÍLIO-DOENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.2.

A PERÍCIA MÉDICA É CONCLUSIVA QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: AS LESÕES FORAM OCASIONADAS POR ACIDENTE DE MOTO QUANDO O SEGURADO ESTAVA A CAMINHO DO TRABALHO (ACIDENTE DE TRABALHO), SOFRENDO FRATURA DE 3 E 4 METATARSOS DE PÉ DIREITO; A INCAPACIDADE PARCIAL APRESENTADA É DEFINITIVA, SEM POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO; A INCAPACIDADE É INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIORMENTE EXERCIDA.3.

O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO FOI CLARO AO CONCLUIR QUE HOUVE INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO HABITUAL DO AUTOR, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.4.

REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.5.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELAÇÃO PARA PROVÊ-LO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Carlos Dario Aguiar Freitas Filho (OAB: 20643/CE) - Caroline Lima Fonseca do Carmo (OAB: 26830/CE)
08/05/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 22:50

Juntada de Petição
08/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:01

Mover Obj A
08/05/2025 13:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:01

Mover Obj A
08/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 20:56

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 14:00

Julgado
23/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:10

Inclusão em Pauta
22/04/2025 14:08

Para Julgamento
15/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 05:58

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
15/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/04/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 15:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/11/2024 15:01

Juntada de Petição
19/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 14:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 10:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:22

Expedido de Termo de Distribuição
12/08/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/08/2024 01:26

Decorrendo Prazo
09/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/08/2024 07:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/08/2024 07:49

Disponibilização Base de Julgados
31/07/2024 18:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/07/2024 17:24

Expedição de Decisão.
31/07/2024 17:24

Não Conhecimento de recurso
27/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2023 11:31

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2023 11:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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