TJCE - 0631870-69.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 08:20
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 08:20
Expedida Certidão de Arquivamento
-
09/06/2025 14:11
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
09/06/2025 14:11
Enviados autos digitais ao Arquivo
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09/06/2025 14:11
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
09/06/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:09
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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09/06/2025 13:09
Baixa Definitiva
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09/06/2025 13:08
Transitado em Julgado
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09/06/2025 13:08
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/06/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 01:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631870-69.2023.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Quixadá - Embargante: Jocasta Costa da Silva - Embargado: Hapvida Assistência Médica S/A - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.069 DO STJ.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.069/STJ E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO APLICAR A TESE FIRMADA NO TEMA 1.069/STJ, QUE RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, E SE ESTARIA PRESENTE HIPÓTESE PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM BASE NA INDICAÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 18 DO TJCE AFASTAM O CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE INFRINGENTE.A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA CONCRETA DA URGÊNCIA OU DO RISCO DE DANO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.O JULGAMENTO TAMBÉM AFASTOU A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
NÃO SE ADMITE O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JÁ ANALISADA. 2.
A OMISSÃO APONTADA QUE VISA À CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, COM BASE EM TESE REPETITIVA, DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 311, IV, 1.022 E 1.023; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.069; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189816-29.2018.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 05.06.2024; TJCE, EDCL Nº 0202674-59.2023.8.06.0117, REL.
DES.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 09.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) -
13/05/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 14:08
Juntada de Acórdão
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06/05/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 16:22
Juntada de Petição
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23/01/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 16:22
Juntada de Petição
-
23/01/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 01:58
Expedição de Certidão.
-
01/01/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:37
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
17/12/2024 07:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/12/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 09:01
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 15:06
Juntada de Petição
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10/12/2024 17:46
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 14:16
Juntada de Acórdão
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02/12/2024 11:47
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 21:12
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 07:23
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 12:36
Prejudicado o recurso
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21/05/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 12:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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03/04/2024 11:10
Conclusos para despacho
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02/04/2024 21:06
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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09/03/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2024 16:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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09/03/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 07:13
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 21:24
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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05/03/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 23:55
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
27/02/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 11:19
Juntada de Petição
-
23/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 01:54
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 10:18
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 20:39
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
02/02/2024 01:02
Decorrendo Prazo
-
02/02/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 14:42
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
31/01/2024 14:42
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
31/01/2024 09:47
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
31/01/2024 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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30/01/2024 11:54
Expedição de Decisão.
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30/01/2024 11:54
Negado seguimento ao recurso
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11/12/2023 10:11
Conclusos para despacho
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11/12/2023 10:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/12/2023 20:01
Juntada de Petição
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07/12/2023 20:01
Juntada de Petição
-
07/12/2023 20:01
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 21:09
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 08:23
Juntada de Petição
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17/11/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 01:33
Decorrendo Prazo
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17/11/2023 01:33
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/11/2023 11:20
Expedição de Ofício.
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14/11/2023 10:45
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 10:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/11/2023 10:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/11/2023 10:21
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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13/11/2023 15:56
Tutela Provisória
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18/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2023 13:02
Conclusos para despacho
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14/08/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 13:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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14/08/2023 12:08
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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