10/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:19

Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2025 13:39

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/06/2025 13:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:30

Transitado em Julgado
09/06/2025 18:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
09/06/2025 13:21

Decorrido prazo
09/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/05/2025 08:57

Decorrendo Prazo
30/05/2025 08:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 08:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624356-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz - Paciente: Alice Barros Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, EM DESFAVOR DE MULHER CONDENADA POR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2.

A IMPETRAÇÃO ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), BEM COMO A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO.

POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL EXCLUSIVA POR FILHA MENOR.

A APELAÇÃO INTERPOSTA FOI CONSIDERADA INTEMPESTIVA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PARA QUESTIONAMENTO DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO; (II) SABER SE É CABÍVEL A REANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL OU DE RECURSO PRÓPRIO, SENDO ADMITIDO APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE QUE AFETE DIRETAMENTE A LIBERDADE DO PACIENTE.5.

A ANÁLISE DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, BEM COMO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E O PLEITO SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEMANDAM REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.6.

ALEGAÇÃO DE MATERNIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 112 § 3º, DA LEP.

ALÉM DISSO, A MATÉRIA É PERTINENTE À EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL OU DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3.

A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE É MATÉRIA PERTINENTE À EXECUÇÃO PENAL E EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; LEP, ART. 112 § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 443.992/RS, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15.05.2018, DJE 22.05.2018; TJCE, HC Nº 0634594-12.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.10.2024; TJCE, HC Nº 0633312-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Jonathan Alves Brito (OAB: 46276/CE) - Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz (OAB: 46709/CE)
28/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:57

Mover Obj A
28/05/2025 14:56

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 14:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:48

Expedição de Ofício.
28/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2025 13:16

Juntada de Acórdão
27/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
27/05/2025 09:00

Julgado
21/05/2025 13:53

Inclusão em Pauta
21/05/2025 10:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 00:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:30

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624356-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz - Paciente: Alice Barros Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Por tratar-se de processo eletrônico na origem, acessível via e-SAJ, desnecessária, neste caso, a requisição de informações à autoridade impetrada posto que já disponíveis os autos eletrônicos para consulta.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Jonathan Alves Brito (OAB: 46276/CE) - Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz (OAB: 46709/CE)
13/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 18:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 18:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/05/2025 13:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:27

Distribuído por prevenção
25/04/2025 11:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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