07/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2025. Documento: 160041394
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160041394
12/06/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160041394
12/06/2025 12:50

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE ESTEVAO DIAS - CPF: *89.***.*69-00 (AUTOR).
11/06/2025 13:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
10/06/2025 17:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 152395353
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de seu indeferimento.

Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Nesta senda, do cotejo dos autos verifico que a petição inicial evidencia algumas irregularidades que deverão ser sanadas, sob pena de indeferimento.

Assim, intime-se a parte autora, via causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para juntar aos autos: i) certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de Trairi-CE e de São Gonçalo do Amarante, Ceará (haja vista que o registro imobiliário desta Comarca já esteve vinculado ao referido Cartório, onde ainda se encontram parte dos livros referentes aos imóveis pertencentes a esta circunscrição), constando nome do proprietário do imóvel usucapiendo, ou certidão negativa, caso não conste proprietário anterior ; ii) certidões negativas dos distribuidores da justiça estadual e federal, expedidas em nome do(s) postulante(s)/cônjuge/companheiro(a), demonstrando a inexistência de ações em andamento que caracterizem oposição à posse do imóvel, comprovando não haver litígio e, ainda, a natureza mansa e pacífica da posse; iii) certidão negativa de ônus reais e de ações reais, pessoais e reipersecutórias referente ao imóvel usucapiendo e iv) informe acerca da existência ou não de contrato de enfiteuse sobre o imóvel, sob pena de indeferimento.

Expedientes necessários.

Trairi/CE, 28 de abril de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152395353
28/04/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152395353
28/04/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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