TJCE - 3006863-02.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830      Número do processo: 3006863-02.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO   Assunto: Usucapião Extraordinária AUTOR: MARIA LUCILEIDE VIEIRA MARINHO REU: QUALQUER TERCEIRO INTERESSADO DESPACHO   Cuida-se de ação de usucapião, na qual a parte autora alega que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito nos autos desde julho de 2007, com fundamento em contrato de compra e venda firmado à época, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), perfazendo, até a presente data, o lapso temporal de 18 (dezoito) anos.

Informa, ainda, possuir comprovante de antiga conta de luz em seu nome, como início de prova documental da posse.

Verifica-se, contudo, a ausência de informações imprescindíveis para o regular processamento do feito, notadamente a qualificação completa dos confinantes do imóvel, dos respectivos cônjuges, se casados forem, para fins de citação pessoal, nos termos do artigo 246, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em consulta ao Google Maps, verifiquei a existência de estabelecimento comercial (Pet Shop) na parte térrea do imóvel objeto da demanda.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:  1.

Juntar aos autos cópia do contrato de compra e venda mencionado na inicial;  2.

Apresentar a qualificação dos confinantes do imóvel; 3. Corrija o valor da causa, que deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, conforme o art. 292, IV, do CPC. 4.

Por fim, considerando que qualificação incompleta da autora e prova da utilização rentável do imóvel usucapiendo que a exclui da condição de pobre na forma da lei, recolha as custas respectivas.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me conclusos para análise do regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.  Fortaleza/CE, 28 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz