04/06/2025 10:56

Remessa
04/06/2025 10:55

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:55

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:55

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:55

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213521-80.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Santa Cecília Transportes Ltda. - Apelada: Janaína Maria Oliveira de Sousa - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ACIDENTE NO TRÂNSITO.

TRANSPORTE COLETIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 37, §6º, DA CF.

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS.

PARTE AUTORA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, I, DO CPC.

PROMOVIDA QUE NÃO DEMONSTROU EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL.

ART. 373, II, DO CPC.

ART. 14, § 3º, DO CDC.

DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SANTA CECÍLIA TRANSPORTES LTDA, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE FLS. 89/95, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA APELADA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU A PROMOVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE NO TRÂNSITO ENVOLVENDO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

A AUTORA-APELADA NARRA QUE DURANTE LOCOMOÇÃO EM TRANSPORTE COLETIVO, O MOTORISTA DE UM ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ CONDUZIU O VEÍCULO DE FORMA PERNICIOSA, CAUSANDO DANOS A SUA INTEGRIDADE.3.

A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ASSIM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, APONTA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA VERGASTADA.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA REGER A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, ASSIM COMO O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CALCADO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORA QUE CUMPRIU COM A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AINDA QUE CONSIDERADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS NOS CASOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 14, § 3º, DO CDC.

PROVAS: (I) BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FL. 22); (II) LAUDO PERICIAL (FL. 23); (III) CUPONS FISCAIS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS (FLS. 24/27); (IV) FOTOGRAFIAS PESSOAIS COM LESÕES (FLS. 28/32); (V) DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS; (VI) DENTRE OUTRAS.

RESSALTA-SE QUE AMBAS AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM OS FATOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FL. 88).

LADO OUTRO, A PROMOVIDA NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC).

PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA A CONDUTA ILÍCITA (ART. 186, DO CC) DO PREPOSTO (ART. 34, DO CDC; E ART. 932, III, DO CC), O NEXO CAUSAL E O DANO, QUE ENSEJAM O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC).

A PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR ALGUM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE FORMA QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS NESSE PONTO.5.

DANO MORAL FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

CRITÉRIO BIFÁSICO.

OBSERVA-SE O CRITÉRIO BIFÁSICO DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, AVALIANDO EM UM PRIMEIRO MOMENTO O INTERESSE JURÍDICO ENVOLVIDO, DEVENDO-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, COM BASE EM GRUPO DE CASOS OU PRECEDENTES QUE ABORDARAM CASOS SEMELHANTES.

NESSE SENTIDO, EXISTEM DIVERSOS PRECEDENTES DESSA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ARBITRANDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM CASOS ENVOLVENDO DANOS MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VALORES INCLUSIVE SUPERIORES À R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VARIANDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

EM UM SEGUNDO MOMENTO, AVALIANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, NÃO SE VÊ DISTINÇÃO RELEVANTE EM FACE DOS DEMAIS CASOS, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO SER MANTIDO NO PATAMAR ARBITRADO EM SENTENÇA.DISPOSITIVO:6.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Tiberio Carlos Soares Roberto Pinto (OAB: 24532/CE) - Carla Pâmela Barroso da Cunha (OAB: 39108/CE)
08/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:53

Mover Obj A
08/05/2025 11:53

Mover Obj A
03/05/2025 13:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:10

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 20:56

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:13

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:10

Para Julgamento
11/04/2025 09:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição
12/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 09:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/02/2025 08:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 18:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:42

Distribuído por sorteio
31/05/2024 09:16

Registrado para Retificada a autuação
31/05/2024 09:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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