06/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 0108703-87.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Requerente: ELIANA MELO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros Dispensado o relatório, cogita-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja, inclusive liminarmente, obter provimento jurisdicional que obrigue o Estado do Ceará a se abster de incluir na base de cálculo do ICMS valores cobrados a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica, diante da violação ao disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), e da inconstitucionalidade decorrente da afronta direta ao art. 150, I, da CF/88, por não se tratar os atos que sedimentam tais cobranças mercancia ou a circulação jurídica de mercadorias, mas sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica, que não se confunde com o efetivo fornecimento de consumo de energia.    Não obstante o valor dado à causa não exceda àquele da alçada, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado conforme estimativa presente no cálculo dos autos, não havendo,

por outro lado, causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009, estando, ademais, o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará.    É caso de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, como amplamente sabido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, ao definir a tese do Tema n. 986 de Recursos Repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.163.020, assentou que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada em faturas de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.    No caso dos autos, o pedido autoral se encontra em direto conflito com a conclusão do precedente qualificado acima mencionado, sendo imperioso julgar improcedente o caso.    Dessarte, estando perfeitamente configurada a direta contrariedade do pedido autoral com a ratio constante no acórdão proferido pelo citado tribunal superior segundo o rito de julgamento de recursos repetitivos, a improcedência liminar do pedido se impõe, independentemente, inclusive, do trânsito em julgado do decisório aludido, como assentado também na jurisprudência do STJ:    PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - 2ª Turma.

EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). Face o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, I). Sem custas e honorários. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, imediata baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Fortaleza, datado digitalmente. Abraão Tiago Costa e Melo   Juiz de Direito
14/11/2017 14:04

Remessa
14/11/2017 14:03

Baixa Definitiva
14/11/2017 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2017 10:35

Certidão de Trânsito em Julgado
13/11/2017 10:01

Expedição de Certidão.
25/10/2017 09:13

Decorrendo Prazo
25/10/2017 08:55

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
25/10/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2017 09:24

Disponibilização Base de Julgados
16/10/2017 09:06

Juntada de Acórdão
13/10/2017 09:57

Expedição de Certidão.
11/10/2017 08:00

Conhecido o recurso e provido
11/10/2017 08:00

Julgado
09/10/2017 12:25

Juntada de Petição de parecer
09/10/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 08:53

Expedição de Certidão.
05/10/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2017 17:39

Expedição de Certidão.
02/10/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 08:22

Inclusão em pauta
13/09/2017 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2017 09:37

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/08/2017 15:45

Expedição de Certidão.
05/06/2017 11:36

Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
05/06/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 08:36

Conclusos para despacho
19/05/2017 08:22

Distribuído por sorteio
19/05/2017 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2017 08:09

Registrado para Retificada a autuação
18/05/2017 10:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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