21/08/2025 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/08/2025 10:55

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:55

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:18

Decorrido prazo de JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO em 11/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 07:18

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 25345512
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25345512
18/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0207302-85.2022.8.06.0001 RECORRENTE: EDMUNDO PEREIRA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Edmundo Pereira Rodrigues em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Passo à apreciação de sua admissibilidade.

Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal. Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).

Após análise dos fólios processuais, contudo, constatei que o presente recurso foi protocolado intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento.

Se não, vejamos. Conforme expediente eletrônico PJE 1º grau - Intimação - Id. 8818959, a parte recorrente restou intimada da sentença em 28/04/2025, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 29/04/2025, com previsão para encerramento em 13/05/2025.

Porém, o recurso foi interposto somente em 14/05/2025 (Id. 25322908), após o término do prazo recursal de 10 dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c Art. 42 da Lei nº 9.099/95, não conheço do presente recurso inominado, por ser manifestamente intempestivo.

Sem condenação em custas judiciais e honorários sucumbenciais. À SEJUD para as devidas providências.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
17/07/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25345512
17/07/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 18:04

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EDMUNDO PEREIRA RODRIGUES - CPF: *34.***.*14-34 (RECORRENTE)
15/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/07/2025 23:25

Recebidos os autos
14/07/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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